Apelação Cível Nº 5020409-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: IDOCIR PECIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
IDOCIR PECIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/10/2013, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o benefício de auxílio-doença.
A sentença (Evento 3 - SENT33), datada de 27/03/2018, julgou procedente o pedido, porquanto o perito concluiu que o autor apresenta problemas que o incapacitam para a atividade de agricultor, de forma temporária. A autarquia foi condenada ao pagamento do benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data de 18/08/2014 (marco inicial da incapacidade segundo o laudo), e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas. Determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestração e será calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09. que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO38), o recorrente argumentou que a sentença não considerou, ao aferir o grau de incapacidade, a formação pessoal e profissional do autor. Sustentou que o marco inicial da incapacidade deveria ter sido fixado na data do indeferimento administrativo. Requer o provimento do recurso, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com início da incapacidade fixado na data do indeferimento administrativo, 03/10/2013.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Dos Requisitos para a Concessão do Benefício por Incapacidade
Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.
Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.
Do Caso Concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do grau de incapacidade da parte autora.
A partir da perícia médica realizada em 09/09/2014 (Evento 3 - LAUDPERI12), por perito de confiança do juízo, Dr. Sandro Rosa da Rosa, especialista em medicina intensiva, é possível obter os seguintes dados:
- enfermidade (CID): apresenta hérnias de disco intervertebrais (L4-L5 e L5-S1), CID: M51.1;
- incapacidade: apresenta incapacidade;
- data do início da doença: 17/11/2012;
- início da incapacidade: 18/08/2014;
- idade na data do laudo: 43 anos;
- profissão: agricultor;
- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Segundo o expert, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), o recorrente apresenta patologia atualmente compensada, com possível recuperação da capacidade laboral vinculada à realização de cirurgia, que possui como tempo de recuperação um período que varia entre 6 meses a 1 ano. Dependendo a recuperação e/ou melhora do quadro de realização de procedimento cirúrgico, é de ser reconhecido o caráter definitivo da incapacidade, uma vez que o segurado não pode ser obrigado a se submeter a cirúrgia, de acordo com o art. 101, da Lei nº 8.213/91.
No tocante ao marco inicial da incapacidade, verifica-se que foi estabelecido pelo perito a partir de atestado médico apresentado pelo próprio autor na perícia médica. Requeridos esclarecimentos complementares ao perito, ele ratificou a DII (Evento3 - LAUDPERI17), afirmando não ser possível firmar a presença de incapacidade em momento anterior àquele especificado no laudo. Desse modo, não há que se falar em incapacidade desde a data do indeferimento administrativo.
Nesse contexto, deve ser dado parcial provimento à apelação.
Da Correção Monetária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.
De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC.
Esse também é o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 5031215-61.2017.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Jorge A. Maurique, j. em 21/3/2018).
Em recente decisão, proferida no dia 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.
Apesar disso, observo que a decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não sofreu nenhuma modificação, permanecendo plenamente eficaz.
Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).
Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).
Dos Juros de Mora
A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.
Dos Honorários Advocatícios
Não é o caso de majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, NCPC, pois tal majoração, como qualquer fixação de honorários de sucumbência, deve atender ao princípio da causalidade. Na hipótese, não tendo o INSS recorrido da sentença, não deu causa ao trabalho adicional em grau de recurso, que é o que justifica a fixação dos honorários nessa etapa processual. Não tendo dado causa a esse trabalho adicional, não pode ser imputado ao INSS o ônus em questão.
Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
Conclusão
Deve ser dado parcial provimento à apelação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de 18/08/2014.
Adequo, de ofício, a correção monetária e juros de mora.
Verba honorária mantida.
Imediata implantação do benefício.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, adequar, de ofício, a correção monetária e juros de mora e determinar a imediata implantação do benefício.
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Apelação Cível Nº 5020409-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: IDOCIR PECIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. procedência. CIRuRGIA. não obrigatoriedade. impossibilidade de reabilitação. MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE fixado no laudo. CONSECTÁRIOS. honorários advocatícios. MANTIDOS.
1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. Na hipótese, comprovada a existência de incapacidade definitiva, uma vez que a recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico, e este não é obrigatório, resta procedente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3. Marco inicial da incapacidade fixado no laudo médico.
4. Consectários adequados de ofício.
5. Verba honorária mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à apelação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, adequar, de ofício, a correção monetária e juros de mora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/09/2018
Apelação Cível Nº 5020409-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: IDOCIR PECIN
ADVOGADO: MARLOS TOMÉ ZELICHMANN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/09/2018, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 13/09/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de pauta.
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:41:39.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/10/2018
Apelação Cível Nº 5020409-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: IDOCIR PECIN
ADVOGADO: MARLOS TOMÉ ZELICHMANN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na sequência 376, disponibilizada no DE de 16/10/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
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