PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO...

1. Caso em que o perito informou que a incapacidade da autora é total e temporária. Inobstante a indicação pericial de incapacidade temporária, trata-se de enfermidade progressiva e que está em fase evolutiva, razão, pela qual, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez à autora a contar da data do laudo.

2. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

3. Determinada a imediata implantação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

EUGENIA MARIA DE SOUZA BUENO,  faxineira, nascida em 17/07/1960, portadora de quadro depressivo com sintomas psicóticos e doença reumatológica nas mãos e antebraço, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 06/01/2014, postulando: 1) o deferimento de liminar para a concessão/reativação do benefício de auxílio doença (31/603.226.131-3); e 2) ao final, a procedência da ação com a concessão do auxílio doença desde 09/09/2013.

Indeferida a liminar postulada (Evento 3 - GUIA DE CUSTAS5).

 

A sentença (Evento 3 - SENT28), datada de 26/10/2017, julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio doença desde 07/12/2016, sem prejuízo da realização de exames médicos periódicos a cargo do INSS. A Autarquia foi condenada ao pagamento dos benefícios em atraso até a data do início do pagamento mensal do benefício, compensando-se os pagamentos administrativos, corrigidos monetariamente a contar de 26/03/2015 pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO29), a recorrente requereu a concessão do benefício de auxílio doença a contar de 09/09/2013 (data do protocolo administrativo), que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da perícia médica judicial, vez que preenchidas todas as condições necessárias para o seu deferimento: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. Ao final, postulou a fixação do termo inicial do benefício auxílio doença em 09/09/2013, com a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.

O INSS renunciou ao recurso cabível, aguardando o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de pagar quantia.

 

É o relatório.

O apelo da autora cinge-se à alteração do termo inicial do benefício de auxílio doença, à conversão em aposentadoria por invalidez e à majoração dos honorários advocatícios.

 

Quanto ao cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e de carência, em consulta ao CNIS, observo que a demandante possui recolhimentos como facultativo nos períodos: de 01/05/2012 a 30/11/2017 e de 01/01/2018 a 30/04/2018, razão, pela qual é incontroverso o cumprimento desses requisitos.

 

 

Na primeira perícia (Evento 3 - LAUDPERI15), datada de 12/06/2016, o perito especialista em psiquistria apontou que, em relação à saúde mental, a autora não apresenta incapacidade laboral.

 

Na segunda perícia (Evento 3 - LAUDPERI20), realizada em 07/12/2016, o perito informou que a demandante se encontra incapaz total e temporariamente.

 

A partir da perícia médica, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): CID 10 M20-0 (artrose em dedos da mão);

- incapacidade: total e temporária;

- data do início da doença: perito não informou;

- início da incapacidade: perito não conseguiu precisar;

- idade na data do laudo: 56 anos;

- profissão: faxineira;

- escolaridade: fundamental incompleto. 

 

No caso, o perito informou que a incapacidade da parte autora é total e temporária. Inobstante a indicação pericial de incapacidade temporária, observo que, segundo o próprio perito, se trata de enfermidade progressiva e que está em fase evolutiva (Evento 3 - LAUDPERI25), não tendo o expert indicado o tratamento devido para a doença. Além disso, a autora tem 55 anos e ensino fundamental incompleto, razão pela qual deve ser concedida a aposentadoria por invalidez à autora a contar da data do laudo (07/12/2016).

 

Não é possível, porém, a concessão do benefício a contar da DER, porque o perito afirma não ser possível precisar a data de início da doença nem a data de início da incapacidade. Dessa forma, correta a sentença ao conceder o benefício a contar da data do laudo.

 

 

De acordo com o fixado na sentença.

 

 

O juízo condenou o INSS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. No apelo, a recorrente requereu a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Assim, entendo por condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo para que seja concedida a aposentadoria por invalidez à parte autora a contar da data do laudo (07/12/2016).

 

Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

 

Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo e de determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.