PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0005397-76.2014.4.04.9999

1. É essencial a prova testemunhal para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

 

Em suas razões recursais, a sucessora do autor, devidamente habilitada, argúi nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que o magistrado indeferiu os pedidos de realização de nova perícia e de produção de prova testemunhal acerca da qualidade de segurado especial. No mérito, contesta o laudo pericial e sustenta que até mesmo a Autarquia reconheceu a incapacidade laboral. Outra circunstância que comprova a incapacidade laboral é a causa mortis do segurado-autor (hepatite), sendo a mesma patologia alegada desde a via administrativa. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou pelo pagamento de auxílio-doença desde a DER até o óbito do autor.

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante fundou a decisão de improcedência no laudo pericial que reconheceu a existência de hepatite crônica, mas afastou a hipótese de incapacidade laboral (fls. 100/103).

Em relação à prova técnica produzida, saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia quando se verifica que as questões formuladas foram devidamente atendidas. Assim, embora o profissional que conduziu o exame pericial não seja especialista na patologia do autor, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso.

Registro, por fim, que não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Não obstante, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto.

De outra banda, entendo que o cerne da controvérsia da ação diz respeito à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, na medida em que o INSS reconheceu a incapacidade na via administrativa (laudo de fl. 104), indeferindo o requerimento por "falta de qualidade de segurado" (fls. 29/30 e 32).

Nesse diapasão, verifica-se que o Juízo a quo sentenciou o feito sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade exercida pelo autor.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Transcrevo, por oportunos, alguns precedentes desta Corte:

Entendo, diante das premissas assentadas, que deve ser oportunizado à parte autora que junte os documentos ou indícios dos quais dispuser ou puder obter para comprovar sua atividade rurícola, sobretudo no período de carência do benefício requerido

Não havendo elementos de prova suficientes à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2007/2009), impondo-se a ampliação da instrução probatória com a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, a fim de que se analise a qualidade de segurado do autor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.