PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA/CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. TRF4. 0000686-91.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho, em 30-05-2013 (fls. 76-79). Na oportunidade, concluiu o expert que a parte autora, por sofrer de lombalgia por discartrose de coluna lombar e artrose de joelhos bilateral, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

No ponto, o especialista do juízo afirmou que se trata de "patologia de início insidioso e longa duração não sendo possível verificar a data de início da incapacidade".

Assim, estando comprovada a existência de incapacidade, resta perquirir se a parte autora ostenta a qualidade de segurada do RGPS e preenche o requisito da carência mínima.

De acordo com a conclusão do perito judicial, a doença suportada pela parte autora, causadora de sintomas incapacitantes, tem como característica o fato de ser enfermidade degenerativa. Ou seja, a moléstia que acomete a requerente não surge e causa incapacidade de forma súbita, mas, ao contrário, é doença que progride e evolui ao longo do tempo, o que demonstra que a incapacidade advém de momento anterior ao requerimento.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que, em consulta ao Sistema CNIS e cujo extrato determino a juntada aos autos, verifico que a demandante verteu exatamente 12 contribuições ao INSS, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 06-2010 a 05-2011, quando já contava 65 anos.

Em face disso, ao que parece, a filiação à Previdência Social deu-se quando a autora já tinha ciência do seu quadro mórbido, exclusivamente com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Assim, concluo que, na data de início da incapacidade laborativa, a autora não preenchia os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade também resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O MENCIONADO ERRO MATERIAL, RETIFICANDO O DISPOSITIVO DO VOTO E DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR "NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA".