PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09. nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, proposta por MARIA ELZA DA SILVA em face do INSS.

 

Narra que é lavradora desde criança. Refere que está acometida por uma grave doença psiquiátrica que a incapacitou totalmente para o trabalho. Alega que requereu o benefício ao INSS, que foi negado for ausência de documentos que comprovem seu direito.

Requer a concessão do benefício desde a data do ajuizamento da ação.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, segundo consta nas fls. 150-156, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensos em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que há provas nos autos de que trabalhou e manteve sua condição de segurada especial até quando fora acometida pela doença e ficou incapacitada para o trabalho. Alternativamente requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse intimada a juntar aos autos cópias de prontuários e declarações médicas que comprovassem sua incapacidade à época em que trabalhava na lavoura.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Juarez Mercante, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: a parte autora demonstrou que realizou trabalho rural em regime de economia familiar. A autora trouxe aos autos os documentos:

- Certidão de nascimento (1959), onde consta que seu era lavrador, conforme consta na fl. 09;

- Fichas cadastrais no comércio em 1991, 2000 e 2001, conforme consta nas fls. 10-11, 29-32.

Tomo os referidos documentos como início de prova documental que apontam claramente que a autora era trabalhadora rural. Constam, ainda, testemunhas que declararam que a autora sempre trabalhou como agricultora até 2004 quando começou a ficar doente. Logo, está certo e demonstrado que a autora laborava na zona rural até 2004.

A 3ª Seção desta Corte (EI 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-15), decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

Considerando-se que a data de final de trabalho da autora se deu em 2004 e que a propositura da ação é de 2011 (DER), há que se verificar em que ano teve início a sua incapacidade (DII) para que se analise se a autora se tornou incapacitada ao trabalho em data próxima à saída da lavoura.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 25-07-12 pelo perito judicial especialista em medicina do trabalho e medicina interna, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir, segundo consta nas fls. 60-64:

 

a) enfermidades: esquizofrenia indiferenciada (CID F20.3);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 29-12-09, data de atestado;

f) outras informações pertinentes: o perito afirma que a autora está incapacitada para o trabalho pelo menos desde a data do atestado que lhe deu alta hospitalar.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 52 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado médico de 25-05-11, conforme consta na fl. 12;

- boletim de alta hospitalar em clínica psiquiátrica de 29-12-09, conforme consta na fl. 13;

- receituários de medicamentos para a doença que a acomete, de 20-05-10 e 30-12-09, conforme constam nas fls. 14-15;

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está incapacitada total e permanentemente desde, pelo menos, 29-12-09, em razão de esquizofrenia.

 

Em apelo, a parte autora afirma que sua incapacidade teve início antes do termo inicial apontado pelo perito. Confiro que o documento que o perito tomou como referência para firmar a provável data de início da incapacidade (DII) da autora é um atestado entregue no momento da perícia com a data do dia 29-12-09 com o CID F20.0 (esquizofrenia paranóide) dando conta de que esteve internada naquela clínica de 26-10 a 29-12-09.

Vê-se que não cabe ser considerada a data da emissão do atestado como início da incapacidade da autora, ela revela tão-somente a data em que foi declarada a certeza de que a autora já se encontrava doente por já ter passado por uma internação psiquiátrica.

Ainda, ressalto que ambas as testemunhas asseguram que a autora foi lavradora desde criança até o momento em que ficou doente, inclusive se referindo aos fatos como "ela ficou louca", ela teve que parar porque "começou a ficar agressiva", comportamentos típicos de quem é esquizofrênico. A própria autora em depoimento lembra que parou de trabalhar ao ficar doente e, perguntada que doença era essa, afirma que "deu doidera na cabeça".

Não está este julgado desconsiderando a perícia realizada pelo médico de confiança do juiz. Entretanto, cabe ponderar que o mesmo não é especialista em psiquiatria e não levou em consideração que a autora está sendo tratada com medicamentos e cuidada pelo marido e familiares. Com certeza no momento da perícia em 2012 as condições da autora são diferentes daquelas nas quais a autora se encontrava em 2004 e anos seguintes.

Observo que o perito fixou a data de emissão do atestado como data do início da incapacidade (DII) apenas por total impossibilidade de determinar com certeza quando ela se deu. Portanto, podemos concluir que a moléstia deve ter principiado meses antes (pois estava dois meses internada), podendo, até mesmo, ter-se estabelecido aos poucos durante anos. Faço essa apreciação por entender que a família da autora não teria motivos, meios ou autorização para interná-la numa clínica psiquiátrica por tanto tempo se ela estivesse em bom estado.

Ainda, não há referência no laudo se a doença da autora foi repentina ou se foi progressiva, não há determinação de seu início (DID), portanto. Por essa razão, mais tenho como certa a indicação que as testemunhas trouxeram em depoimento, a de que a autora sempre trabalhou na lavoura e parou em 2004 somente quando e porque ficou doente.

Diante desse quadro, cabe ser alterada a sentença para que seja reconhecida a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação, 29-06-11.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF/4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Apelação da parte autora: provida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NA LEI Nº 11.960/09.