PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, proposta por LINDINEIA MARIA ALVES DE SOUZA em face do INSS.

 

Narra que é segurada, pois contribuiu como microempreendedor individual de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2011. refere que requereu auxílio-doença em 27-10-10 que foi indeferido.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, segundo consta nas fls. 150-156, conforme artigo 269, I, do CPC. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensos em face da AJG.

A parte autora apela, nas fls 159-164, sustentando que busca benefício previdenciário por estar acometida de doenças incapacitantes, que a impedem de trabalhar (fibromialgia e artrite reumatóide). Alega que o laudo pericial diverge da situação fática dos autos, pois desconsiderou a realidade de uma pessoa que tem artrite reumatóide, que ingere 36 (trinta e seis) comprimidos diariamente, usa 3 (três) colírios diferentes diariamente, faz acompanhamento com reumatologista, toma com freqüência injeções de morfina para amenizar sua dor corporal.

Aduz que está limitada para exercer sua profissão, e que sempre trabalhou como manicure e pedicure, não tem outra profissão e é quase analfabeta. Afirma que sua condição de segurada está demonstrada nas guias de recebimento de auxílio-doença. Requer a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde se verificou, em consulta ao sistema PLENUS, que a autora recebeu auxílio-doença de 24-05-11 a 03-12-12. Foi anexado aos autos o processo administrativo pelo INSS às fls. 178-293. Com vista à parte autora, não houve manifestação.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A autora em questão não preenchia nenhum dos três requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Vejamos.

1) qualidade de segurada da autora: requisito não preenchido.

O INSS, em processo administrativo acostado aos autos apurou que a autora recebeu benefício de auxílio-doença indevidamente entre 24-05-11 a 03-12-12, tendo em vista erro da administração que considerou equivocadamente a data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII) em período posterior ao pagamento de contribuições previdenciárias.

No entanto, após análise da autarquia, conferiu-se que a data correta da incapacidade (DII) a considerar para o auxílio-doença deveria ser 05-11-10, ao invés de 22-02-11, e assim, a autora não teria cumprido o prazo de carência de 12 contribuições, pois teria iniciado contribuições apenas em 01-02-10, conforme ofícios nas fls. 234 e 245.

2) o cumprimento da carência: requisito não preenchido. A autora inicia pagamento como contribuinte individual em 01-01-10, 10 (dez) meses antes do início da incapacidade (DII), quando o mínimo deve ser de 12 (doze) contribuições.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 12-12-14 pelo perito judicial especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir, segundo consta nas fls. 119-125:

 

a) enfermidades: artrite reumatóide e fibromialgia;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: a autora está incapacitada apenas para serviços braçais de grande esforço, que não é o caso de sua profissão. A autora está apta para exercer sua profissão ou qualquer outra equivalente para quem possui sua escolaridade.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 37 anos;

b) profissão: manicure, no momento está trabalhando como conselheira tutelar;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- receituários médicos conforme consta nas fls. 16-24;

- laudo de tomografia e de ressonância magnética da coluna lombar, conforme constam nas fls. 25, 27;

- laudo de radiografia de bacia, conforme consta na fl. 26;

- relatórios e atestados médicos, conforme constam nas fls. 28-32.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de concessão de benefício de fevereiro-2010 a novembro-2011 e de 24-05-2011 a 09-03-12.

 

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por artrite reumatóide e fibromialgia, mas sem afetar sua capacidade para o trabalho.

 

Em apelo, a parte autora afirma que a artrite reumatóide é uma doença que afeta vários órgãos e que vai atrofiando os membros até chegar à sua paralisação. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência da doença na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

Na perícia ficou demonstrado que a autora tem as doenças que alega ser portadora, mas em grau que não a impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a autora está capacitada para o trabalho que realiza e outros similares.

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.