PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por MARCILENE SILVA DOS SANTOS em face do INSS.

 

Narra que é bóia-fria e sempre sobreviveu do trabalho rural em regime de economia familiar. Alega que é considerada incapacitada pelos médicos nos atestados que apresenta. Refere que é portadora de dores na coluna torácica e articular. Relata que preenche os requisitos para recebimento do benefício que pleiteia. Aduz que é considerada como incapacitada pelos médicos. Sustenta que teve seu benefício negado sob fundamento de falta de qualidade de segurado.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para restabelecer o auxílio-doença em face de a autora ainda estar temporariamente incapacitada para seu trabalho, devendo a mesma ser reabilitada e comparecer aos exames médicos a serem determinados pelo INSS. O pagamento deve ser feito a partir do requerimento administrativo com juros e correção monetária.

Condenado o INSS em custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Deferida a tutela antecipada. Sentença enviada a reexame necessário.

O INSS apela sustentando que a incapacidade da autora foi fixada com base na profissão declarada pela autora na perícia, cortadora de cana, mas, em verdade, a autora trabalha para a empresa Líder Alimentos do Brasil na função de alimentador de linha de produção, conforme CNIS. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer fixação de DCB em 31-01-15, uma vez que no CNIS consta que a autora retornou ao trabalho em fevereiro de 2015, o que demonstra sua recuperação. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 21-05-14 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 18), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente apenas para seu trabalho habitual;

e) início da incapacidade: 25-04-11;

f) outras informações pertinentes: as doenças trazem dores locais e limitações de movimento. A patologia na autora está estabilizada desde abril de 2013. Há possibilidade de cura, com tratamento cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso pelo prazo médio de um ano, que a autora realizou. No momento a autora está totalmente impossibilitada de exercer seu trabalho, podendo ser reabilitada para outra função. A autora tem limitações a movimentos que exijam elevação, rotação, repetitividade, ortostatismo prolongado, sobrecarga de membros superiores.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 29 anos;

b) profissão: declarou ser trabalhadora rural (cortadora de cana);

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestado médico de 27-08-13 (OUT5);

- laudo radiológico de ombro direito de 25-04-11 (LAUDPERI7);

- laudo de ultrassom de 15-04-13 (LAUDPERI8);

- orientações pós-operatório (OUT9).

No momento da perícia, foram apresentados, também:

- eletroneuromiografia do túnel do carpo de 01-10-13;

- ultrassom do ombro esquerdo de 01-04-14;

- raio-X de coluna lombar de 01-04-14;

- ressonância magnética de punho direito de 15-05-12.

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo, doenças que a incapacitam para o trabalho de cortadora de cana.

 

 

Em apelo, o INSS alega que, ainda que a autora esteja incapacitada, o perito afirmou que essa incapacidade se dá na profissão exercida pela autora, qual seja a de cortadora de cana. No entanto, constam nos autos provas de que a autora foi trabalhadora rural de 2006 a 2009, conforme cópia de sua CTPS (Evento 1, OUT6), mas que figura como trabalhadora urbana em uma empresa de alimentos desde 2009 até a presente data (Evento 45, OUT3).

No detalhamento da relação previdenciária trazida pelo INSS, está descrita a natureza da atividade exercida como sendo urbana, e não rural, como declarou a autora na perícia. Também está descrito sua ocupação nessa mesma empresa foi de demolidor de edificações, limpador de vidros, mas que desde 2011 vem exercendo ininterruptamente a função de alimentador de linha de produção.

Ainda, o auxílio-doença que a autora busca restabelecer nesta ação, foi concedido inicialmente de 13-05 a 27-09-13, no qual ficou consignado seu ramo de atividade como comerciário de filiação empregatícia (Evento 10). Logo, não demonstrando a autora a veracidade de sua alegação de ser trabalhadora rural especificamente na função de cortadora de cana, impende-se concluir que a conclusão da perícia não pode ser considerada, eis que está lançada sobre premissa inverídica.

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Quanto aos efeitos da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, o egrégio Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando o Tema nº 692, que tem o seguinte teor:

A ementa do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual editado o referido tema, foi assim redigida:

Como visto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário durante a sua vigência, que passam a ser indevido, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade da sua cobrança pelo ente público.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas para declarar a improcedência da ação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.