PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria ou de auxílio-doença por invalidez proposta por MARLENE RAMOS DE QUADRA MARTINS em face do INSS.

 

Narra que sempre realizou atividades predominantemente braçais, entretanto, que necessitou se afastar de seu labor no mês de outubro de 2009, em razão de problemas relativos a seu joelho. Aduz que passou, então, a receber o benefício de auxílio-doença, o qual perdurou até 04-01-12, momento no qual solicitou a prorrogação do benefício perante a autarquia ré, tendo tal pleito sido indeferido.

Alega, todavia, que o indeferimento administrativo é equivocado. Conclui seu arrazoado pleiteando pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, bem como pela concessão da antecipação dos efeitos tutelados.

Concedida tutela antecipada

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC), revogando-se a tutela concedida que, será suspensa definitivamente apenas após o trânsito em julgado. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (artigo 20, do CPC).

A parte autora apela sustentando que ao cessar seu benefício, o INSS estará deixando-a em grave situação financeira, não podendo mais se sustentar. Alega que o laudo pericial constatou que está acometida de tendinite patelar. Aduz que essa doença a incapacita ao trabalho. Requer a procedência da ação.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 01-10-12 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 1, OUT17), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: tendinite patelar (CID M22.2);

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: a moléstia que acomete a autora tem início crônico, não podendo se precisar a data inicial. A doença não é incapacitante, podendo a autora exercer seu trabalho.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 41 anos;

b) profissão: auxiliar de produção;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1, OUT3):

- laudos de ressonâncias magnéticas do joelho direito de 11-08-11, 18-10 e 11-02-10 (fls. 3-7);

- quesitos do INSS respondidos por seu médico em 27-02 e 20-01- (fls. 8-9);

No momento da perícia, foi apresentado, também exame de ressonância magnética de 26-09-12.

d) extrato de consulta ao CNIS: diversos vínculos empregatícios de 1988 a 2012 (Evento 1, OUT6, fl. 11).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por uma tendinite no joelho direito, mas que não a incapacita para o trabalho.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doença que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência da doença na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

 

Na perícia ficou demonstrado que a autora tem a doença que alega ser portadora, mas em grau que não a impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a autora está capacitada para o trabalho que realiza e outros similares.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no valor de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação. Revogada a tutela antecipada.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA.