PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por MARIA DE LOURDES LEITE em face do INSS.

 

Narra que possui doenças que a incapacitam para o trabalho. Relata que é portadora de Lúpus (doença auto-imune) que desencadeia a produção de anticorpos. Também em novembro de 2011 sofreu uma queda, na qual fraturou gravemente sua perna direita.

Refere que pleiteou junto ao INSS o benefício previdenciário em 17-4-2013, mas foi indeferido por ausência de incapacidade. Relata que não tem condições de trabalhar em razão de sua doença.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) (artigo 20, § 4º, do CPC), suspensos em face da AJG (Evento 114).

 

A parte autora apela sustentando que, embora o laudo pericial afirme que inexiste incapacidade total para o trabalho, a autora remanesce com incapacidade parcial permanente. Sustenta que no laudo consta que não há redução funcional suficiente, o que deixa claro que há redução. Aduz que o perito afirmou que a doença auto-imune que possui é incurável, o que acarreta incapacidade definitiva.

Afirma que no laudo consta que devem ser afastados de suas funções os pacientes que exerçam profissão em condições adversas, já que ficou comprovado que esses fatores podem ser responsáveis pelo agravamento da doença. Ressalta que o Lúpus é considerado doença que gera incapacidade definitiva, inclusive, no círculo militar.

Aponta que a autora é pessoa de idade avançada, pobre, com baixa instrução e que sempre foi doméstica, condições sociais que, associadas à doença irreversível conduzem à conclusão de incapacidade total e permanente. Requer a procedência da ação (Evento 120).

Sem contrarrazões, vieram os autos. Nesta Corte, foi prolatada decisão para converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para a realização de novo laudo pericial por especialista em reumatologia (Evento 134).

Após diversas tentativas em busca de um médico especialista, retornam os autos do Juízo de origem com informação de inexistência de especialista em reumatologia na região (Evento 221).

Determinada a realização de nova perícia por médico clínico geral, diverso do perito que já atuou no feito (Evento. 232).

Depois de juntada do laudo pericial (Evento 293) e manifestação das partes, retornam os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 18-5-17 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 293), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: gonartrose pós-traumática (CID M17), lúpus discóide (CID L93.0);

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: a autora está acometida de doença degenerativa denominada gonartrose, que é muito comum em pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos, aumentando com o passar do tempo. Na autora, a doença não apresenta inflamação, nem restrições de amplitude de movimentos que a incapacitariam. O lúpus que acomete a autora se restringe à pele, normalmente tratada por dermatologistas. Na autora, não foram encontrados sinais de atividade da doença. Para ambas as moléstias a autora não necessita e não toma medicação.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 56 anos;

b) profissão: auxiliar de serviços gerais;

c) comprovante médico acostados aos autos (Evento 1):

- laudos de radiografias de joelho direito de 28 e 30-11-11, 15-3-2013 (OUT7, OUT9 e OUT11);

- atestados médicos de 29 e 9-11-2011, 21-6 e 18-7-2013 (OUT8, OUT12 - OUT14);

- laudo de radiografia de perna direita de 1-3-2012 (OUT10).

No momento da perícia, apresentou também:

- laudo de radiografia de perna direita de 30-11-2016;

- laudo de desintometria óssea de 27-1-2016;

- laudo de ecografia de perna direita de 16-2-2017.

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por gonartrose pós-traumática (doença degenerativa) e lúpus discóide (doença auto-imune), mas que não a incapacitam para o trabalho.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doenças que afetam sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência das doenças na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

 

Na perícia ficou demonstrado que a autora tem as doenças que alega ser portadora, mas que não estão em atividade, permanecendo em grau que não a impossibilitam de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a autora está capacitada para o trabalho que realiza e outros similares.

Ainda, o perito afirma que ambas as doenças não têm potencial de agravamento com o retorno da autora ao trabalho.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 CONCLUSÃO

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.