PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JOÃO DURO HUNGRIA em face do INSS.

 

Narra que requereu o benefício em 29-2-2000 que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Refere que é portador de doença incapacitante, deficiência auditiva bilateral com perda profunda. Relata que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC) em face de o autor não preencher o requisito de segurado. Condenado o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) (artigo 20, § 4º do CPC), suspensos em face da AJG (Evento 1, SENT21).

O autor alega que está incapacitado para o trabalho e que o próprio INSS reconheceu essa incapacidade concedendo-lhe o benefício. Discorre sobre incapacidade da parte autora se referindo a doenças como diabetes, hipertensão, AVC. Afirma que o fato de receber benefício só reforça a fundamentação para o pedido de aposentadoria por invalidez. Salienta que o autor é portador de hanseníase, o que o impede de trabalhar. Requer a procedência da ação (Evento 1, PET23, fls. 4-12).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 5-11-2014 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 1, PET19, fls. 2-10), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: perda auditiva, acidente vascular cerebral isquêmico (AVC);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 28-2-2014, data do AVC;

f) outras informações pertinentes: não há relação da perda auditiva ou do AVC com o trabalho. Ambas as patologias são incuráveis. A incapacidade do autor advém apenas do AVC. No momento da perícia está totalmente incapaz para qualquer trabalho.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 57 anos;

b) profissão: servente de pedreiro;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

(INI2):

- avaliação audiológica de 21-3-2006 (fl. 14);

- atestado médico de 3-5-2006 (fl. 15);

(PET8):

- exame laboratoriais de 23-2-2010 (fl. 4);

- carteira de hipertenso de 2007 a 2010 (fls. 5-6);

- carteira do diabético (fl. 7);

- atestados médicos de 18-5-2010, 3-5-2006 (fls. 8, 12);

- avaliação audiológica de 21-3-2006 (fl. 11).

Na perícia, o autor apresentou também:

- audiometria de 14-2-2000;

- audiometria tonal de 21-3-2006 e 13-3-2009;

- tomografia do crânio de 28-2-2014.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculos empregatícios de 2-9-1981 a 20-10-1982; 20-11-8-1982 a 25-5-1993; 12-6 a 15-8-1995; 4-8-1997 a 20-9-2000 (Evento 1, PET5, fl. 9).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor tem perda auditiva importante e sequelas de AVC. No entanto, apenas o AVC, ocorrido em 28-2-2014,  torna-o incapaz para o trabalho, restando com a coordenação motora prejudicada, claudicação da marcha, limitação grave superior direito e moderada de membro inferior direito e alteração na fala.

 

1) qualidade de segurado do autor: o autor teve seu último vínculo empregatício em 2000, não contribuindo mais à previdência social desde então. Assim, sua qualidade de segurado persistiu até 2001. Segundo o perito, o déficit auditivo que acomete o autor não o impede de trabalhar. O autor está, sim, total e permanentemente incapacitado em razão do AVC, que ocorreu em 2014, 13 (treze) anos após a perda da qualidade de segurado.

 

Logo, havendo cessação da qualidade de segurado, o que se verifica é que, ao ficar incapacitado e posteriormente ao requerer a aposentadoria, o autor não mais detinha a qualidade de segurado.

 

2) o cumprimento da carência de 12 meses de trabalho: não houve controvérsia a respeito.

 

 

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, assim como o perito e juízo de primeiro grau, que o autor está total e permanentemente incapaz desde 2014, mas não há possibilidade de conceder-lhe a aposentadoria requerida em face da perda da qualidade de segurado em 2001.

 

Ademais, o autor recebe benefício assistencial desde 8-1-2014, o que reforça a ausência de qualidade de segurado, bem como impede o autor de receber aposentadoria, de acordo com artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/93.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no valor de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.