PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) proposta por TEREZA MONTEIRO em face do INSS.

 

Narra que está acometida por transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicótico, transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - outros transtornos mentais ou comportamentais, outra degeneração especificada de disco intervertebral, poliartrose não especificada.

Refere que recebeu auxílio-doença até 3-4-2013, quando foi cessado sob fundamento de ausência de incapacidade.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 487, I, do CPC) por falta de comprovação da incapacidade. Condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando cerceamento de defesa, pois o laudo pericial deve ser complementado. Alega que, embora o laudo pericial afirme que inexiste incapacidade para o trabalho, essa avaliação não é razoável, pois constam nos autos diversos documentos médicos que comprovam suas doenças e sua incapacidade. Ressalta que é necessária a realização de Audiência de instrução para verificação das características das doenças e o modo como afetam seu trabalho. Requer anulação da sentença com retorno dos autos para realização de perícia com especialista em ortopedia/neurologia, realização de audiência e concessão da aposentadoria.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Determinado o envio dos autos à primeira instância para realização de prova pericial com psiquiatra (Evento 52).

Realizada a perícia (Evento 60), retorna o feito para julgamento.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foram realizadas perícias médicas na segurada, com laudos técnicos acostados aos autos, conforme descrito a seguir:

Médico clínico geral em 14-9-2015 (Evento 16):

a) enfermidades: artrose com discopatias degenerativas na coluna cervical e lombar, transtorno bipolar do humor e síndrome de dependência de etílicos;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: a autora mantém comportamento adequado, com curso, conteúdo e forma do pensamento preservado. A autora realiza tratamento irregular com medicamentos psicotrópicos prescritos. A autora informa que está abstêmia há 2 (dois) meses.

Médico psiquiatra em 3-8-2017 (Evento 60):

a) enfermidades: transtorno afetivo bipolar (F31), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (F10);

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: existe tratamento medicamentoso para cura/minoração dos efeitos das doenças da autora. O desempenho de atividades laborativas pela parte autora pode ser um instrumento de auxílio no tratamento. A autora informa que está abstêmia há 2 (dois) meses.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da última perícia:

 

a) idade: 47 anos;

b) profissão: vendedora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestados médicos de 3-10-2012, 6-7-2013, 2013 sem indicação do mês, 5-12-2014 (ATESTMED8-9);

- prontuários médicos de 2012 (OUT10);

- laudo de ressonância magnética da coluna cervical de 12-4-2013 (EXMMED13, fl. 1);

- - laudos de ressonâncias magnéticas da coluna lombo-sacra de 13-6-2013, 5-12-2014 (EXMMED13, fls. 2-3).

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, PROCADM13, fl. 9): informação de vínculos empregatícios de 2008 a 2009; pagamento de contribuição individual de 2010 a 2012 e em 2013; concessão de benefício de 3-10-2012 a 3-4-2013.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por artrose com discopatias degenerativas na coluna cervical e lombar, transtorno afetivo bipolar e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, moléstias que não a incapacitam para o trabalho até o momento.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doenças que afetam sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência das doenças na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

 

Na perícia ficou demonstrado que a autora tem as doenças que alega ser portadora, mas em grau que não a impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e dos laudos periciais, concluo, assim como os peritos e o juízo de primeiro grau, que a autora está capacitada para o trabalho que realiza e outros similares.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 CONCLUSÃO

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1260, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1398, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.