PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0006587-74.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, em razão da preexistência da doença quando do reingresso da autora ao RGPS. Pela sucumbência, a parte foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, suspensa a exigibilidade dos créditos pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Irresignada, a autora interpôs apelação, em cujas razões sustenta que inexistem provas de que a doença já estava presente antes do reingresso ao RGPS em agosto de 2011. Argumenta que só ficou incapaz por volta de agosto de 2012, época em que já havia pago mais de 12 contribuições, superando o requisito de um terço de contribuições após a nova filiação. Postula a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 26/09/2012 no Juízo Estadual de Araranguá/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

O cerne da discussão trazida nos autos, mormente na apelação, impõe verificar se a autora já estava incapaz do ponto de vista laboral no momento de seu reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, ocorrido em agosto de 2011 (primeiro recolhimento de carnê, fls. 41/46)

Com efeito, a autora, nascida em 04/04/1947, aos 64 anos de idade, protocolou pedido de auxílio-doença em 05/08/2011 (fl. 63), ocasião em que o INSS o indeferiu por falta de qualidade de segurada.

Após ter pago exatamente 12 contribuições - número de meses equivalente à carência do benefício requerido - formulou novo requerimento administrativo em 23/08/2012 (fl. 64), também indeferido por falta de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (preexistência).

Na instrução do feito foi realizada perícia médica em 29/11/2013 (laudo às fls. 95/108), a qual concluiu que a autora é portadora de insuficiência cardíaca congestiva, miocardiopatia, doença isquêmica coronariana crônica, hipertensão arterial sistêmica e síndrome do impacto no ombro bilateralmente, o que lhe determina incapacidade total e permanente para atividades laborais.

Na fl. 97, respondendo aos quesitos 7 e 8, o experto nomeado concluiu que a autor apresenta as doenças desde longa data, estabelecendo a data de início da incapacidade em 18/04/2011 - data em que a autora realizou uma cirurgia no coração (revascularização miocárdica).

Assim, como destacado no caso em tela, os elementos médicos e as próprias informações da autora conduzem ao cenário inequívoco de que ela já estava definitivamente impedida do ponto de vista laboral muito antes de seu reingresso ao RGPS. Corroboram essa situação fática as informações de que a autora sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2010, sendo submetida a cateterismo cardíaco em 06/04/2011 e colocação de duas pontes de safena em 18/04/2011 (fls. 15/16, 19/21, 24/26 e 105/106). A síndrome do impacto no ombro é ainda mais antiga, remontando ao ano de 2008 (fl. 18).

Portanto, assentado que a autora passou a contribuir para o RGPS quando a incapacidade já estava presente, a improcedência do pedido da inicial é medida que se impõe.

 

Destarte, fica mantida a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1227, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.