PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

O INSS, em sua apelação, busca a reforma da sentença sustentando falta de carência para a concessão do benefício e a preexistência da incapacidade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação dos índices de poupança em relação aos juros e correção monetária, bem como seja fixada a RMI no valor de um salário mínimo.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015).

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi ajuizada em 19/12/2013 (evento 1) e a data do requerimento administrativo é de 01/10/2013 (evento 1, OUT4, fl. 16), não incide a prescrição no caso vertente.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Assinalo, ainda, que nenhum benefício será devido quando a incapacidade for diagnosticada após a perda da qualidade de segurado, sendo necessário analisar, neste ponto, a data da incapacidade em consonância com o art. 15 ("período de graça") ou art. 24, parágrafo único (restabelecimento da qualidade de segurado) da Lei nº 8.213/91, conforme o caso.

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurado (a) e o período de carência.

Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, submetida a demandante a exame pericial.

Mediante exame clínico e consulta aos documentos apresentados (laudos e exames médicos) o Sr. Perito exarou seu parecer (evento 33, LAUDPERI2).

Constatou que a parte autora é portadora de surdez severa bilateral, epilepsia e artrose de joelhos (respectivamente, CID 10 H 90.8, G 40 e M 17).

Referiu que a surdez da parte autora é incapacitante, havendo alteração neurológica tanto pela doença, como convulsões e pelo uso de medicação neuroléptica. Possui, ainda, dificuldade para caminhar com frequência e ficar certo tempo em pé, entre outras características. Possui, também, incapacidade para a vida como não morar sozinho. Resta impossibilitado de exercer sua profissão habitual e outras, havendo incapacidade total e grave há cerca de dois anos. Não é susceptível de cura, mas não necessita de assistência permanente.

Observo que a perícia médica constatou a incapacidade permanente da parte autora, sem possibilidade de reabilitação profissional.

Nessas condições, resta preenchido o requisito incapacidade permanente para o trabalho.

O histórico contributivo da parte autora revela que possuía diversos vínculos empregatícios desde o ano de 1988, até 22/02/2008. Retornou ao sistema, agora como contribuinte individual, contribuindo de forma intempestiva nas competências 05/2012 a 08/2012, sem inscrição prévia nem pagamento da primeira contribuição sem atraso, pelo que devem ser desconsideradas.

Agora, adimplindo a primeira contribuição tempestivamente, recolheu nas competências 04/2013 a 12/2013 e 02/2014 a 07/2014 e chegou a receber o auxílio-doença de 24/02/2014 a 24/04/2014 (evento 44, OUT2).

Nestes autos, o Perito Judicial fixou o início da incapacidade, permanente e insusceptível de reabilitação, em julho de 2012, inexistindo elementos de prova que possibilitem a retroação da DII.

Das provas dos autos, observo que o autor, ao voltar a contribuir (em 05/2012 ou 04/2013), já era portador de enfermidade permanentemente incapacitante, inexistindo capacidade residual para o trabalho.

Nessas condições, entre o última vínculo empregatício formal (encerrado em 22/02/2008) e o início da incapacidade permanente (em julho de 2012), transcorreram mais de 4 anos sem o adimplemento de contribuições pelo autor, caracterizando a falta de qualidade de segurado da Previdência Social e a preexistência da incapacidade laboral quando voltou a contribuir ao RGPS.

O auxílio-doença que recebeu entre 24/02/2014 a 24/04/2014 (evento 44, OUT2), foi motivado por fratura de punho superveniente, moléstia diversa das analisadas nesses autos, cuja qualidade de segurado e carência foram consideradas em face das contribuições que o autor verteu entre 05/2012 e 07/2014, quando já possuía incapacidade preexistente de outra natureza.

Com efeito, merece provimento o apelo da parte ré, devendo ser reformada a sentença a quo para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 880,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão de AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte ré e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2066, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL.