PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5022019-77.2016.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

ELOANI HULLMANN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2abr.2015, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a primeira DER (24maio2012). Informa ter recebido auxílio-doença de 2set.2012 a 14dez.2013.

 

A sentença,  proferida em 17fev.2016 (Evento 49), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à autora, desde 6jan.2014, e ao pagamento dos atrasados com correção monetária e juros conforme a L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário, por o valor da condenação ser inferior a sessenta salários mínimos.

 

O INSS apelou (Evento 63), alegando tratar-se de incapacidade temporária.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo, por não ser possível verificar objetivamente que o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos e estão atendidos, conforme se verifica do extrato do CNIS (Evento 12-OUT2).

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (Evento 40), datado de 7out.2015, informa que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar (CID F 31.4), classificado como "episódio atual grave sem sintomas psicóticos". O perito afirma que se trata de doença que provoca incapacidade total e temporária, em razão da possibilidade teórica de melhora. No entanto, o perito consignou que não há como estimar o tempo exato para essa recuperação, porque o autor tem involuído para um quadro depressivo grave, apesar do tratamento psiquiátrico contínuo e uso de vários medicamentos psicoativos. Refere que o autor tentou sucídio por enforcamento três vezes, e que permanece a ideação suicida.

 

Evidencia-se, portanto, que não há perspectiva de melhor clínica no quadro do autor, ainda que seja mencionada incapacidade temporária. Nessas condições, correta a sentença ao conceder a ele aposentadoria por invalidez. Em que pese o laudo pericial afirmar que a incapacidade se manteve desde o cancelamento do benefício em 15dez.2013, não houve apelo do autor, devendo a sentença ser mantida também quanto ao termo inicial do benefício (6jan.2014). Não há parcelas prescritas.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. Mantém-se a sentença no ponto.

 

Qualquer índice de correção monetária e juros para atualização de créditos contra a Fazenda Pública diverso do indicado no art. 1º-F da L 9.494/1997, com redação da L 11.960/2009, tais como INPC, IGP-M ou IPC-A, resulta em aumentar expressivamente o valor em dinheiro a pagar ao beneficiado pela sentença. Manter-se a possibilidade de agravamento da posição da Fazenda Pública fixada em sentença que precluiu para a outra parte significa violar o preceito estabelecido na Súmula 45 do STJ, a saber: No reexame necessário é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta,  e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1864, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.