Apelação Cível Nº 5026709-81.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORTENILA PRIMAZ
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que, publicada em 31/07/2018 (e.2.84 e e.2.91), deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 19/09/2016 (DER).
Sustenta, em síntese, que a autora não ostenta a qualidade de segurada especial e, portanto, não faz jus ao benefício previdenciário deferido. Com efeito, aduz que o requerimento administrativo ocorreu em 19/09/2016, sendo que a autora possui vínculos urbanos no período de 2007 a 2012, inclusive com atividade na condição de contribuinte individual após a DER (e.2.96).
Com as contrarrazões (e.2.100), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Frise-se, outrossim, que, em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade.
Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.
Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Exame do caso concreto
No caso dos autos, a insurgência do INSS limita-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse ponto, examinando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a qualidade de segurada especial da demandante, razão pela qual adoto a sentença como razões de decidir (e.2.84):
"(...)
Em se tratando de segurado especial, a concessão de aposentadoria por invalidez independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício da atividade rural pelo período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo (na espécie: DER 19/09/2016 – p. 14), ainda que de forma descontínua.
Nestes casos, o tempo de serviço rural em atividade de economia familiar deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, consoante entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, não se exige prova documental plena, relativa a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mais início de prova material conjugada com prova testemunhal que possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
No caso telado, como início de prova material apta para comprovar o exercício laboral na atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo a parte autora apresentou os seguintes documentos:
x) notas fiscais de produtor rural emitidas em seu nome, relativas aos anos de 2015 e 2016 (pp. 15, 19, 20, 22 e 23); e,
x) Contrato de parceria da atividade rural, firmado com Crestino Carlos Schio no ano de 2016, com validade de 2 (dois) anos (pp. 25-26).
E tais provas foram corroboradas pela prova testemunhal, que confirmou de forma uníssona a qualidade de segurada especial da parte autora (mídia de p. 121).
Assim sendo, constatada a qualidade de segurada, resta saber se a parte autora está incapacitada para o exercício de atividade habitual, bem como se é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
(...)"
Não vejo razão para modificar o entendimento acima transcrito no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da demandante.
Assim sendo, deve ser mantida a sentença de procedência.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018).
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Confirma-se a sentença que concedeu a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da DER (19/09/2016).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por fixar, de ofício, os criérios de correção monetária e juros de mora e negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5026709-81.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORTENILA PRIMAZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.
2. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurada especial e a incapacidade laborativa da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade fixar, de ofício, os criérios de correção monetária e juros de mora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5026709-81.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ORTENILA PRIMAZ
ADVOGADO: JEDIEL CASSOL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na sequência 148, disponibilizada no DE de 23/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRIÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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