PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5029411-34.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, determinar a implantação imediata do benefício e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face da sentença, publicada em  23/02/2017, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, ao fundamento de que, na data do início da incapacidade laboral (data do laudo pericial - 19/06/2015), a demandante não mais mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social nem possuía a carência exigida para o benefício.

 

Em suas razões recursais, a autora ressalta, primeiramente, que não há dúvida acerca da existência da sua incapacidade laboral. Sustenta haver prova nos autos de que é portadora de cardiopatia grave desde março de 2013, ocasião em que possuía a qualidade de segurada, sendo que tal doença dispensa a carência. Em razão disso, pede a reforma da sentença, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

Nesta instância, a autora junta atestados médicos e pede prioridade na tramitação do feito (evento 10, pet1).

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral da parte autora e, caso existente, se ela possuía a qualidade de segurada e a carência para o benefício almejado na data de início da incapacidade.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 19/06/2015 por perito de confiança do juízo (evento 2, pet43), é possível obter os seguintes dados:

 

 Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, caso preenchidos os demais requisitos.

 

No que tange à data de início da incapacidade laboral, o perito, considerando o conjunto das doenças apresentadas pela demandante, afirmou somente ser possível confirmar a incapacidade a partir da data do exame pericial (19/06/2015), o que não significa que a incapacidade laboral não estivesse presente em momento anterior.

 

Todavia, o julgador a quo julgou improcedente a demanda, porquanto considerou que, tendo a autora vertido contribuições, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 05/2011 a 03/2013, já teria perdido a qualidade de segurada da Previdência Social quando ficou incapacitada para o labor (em 19/06/2015, segundo o perito judicial).

 Ocorre que, a autora anexou aos autos comprovação de que é portadora de cardiopatia grave desde março de 2013, sendo que independe de carência a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando o segurado é acometido de tal doença. Portanto, o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido em 22/03/2013 à causa de "falta de período de carência" foi equivocado, e a autora faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez desde aquela DER (em 22/03/2013).

 Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 02/11/2013.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Juros moratórios. 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

Honorários advocatícios 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DER (22/03/2013).

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810.