PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0008539-54.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STJ no julgamento do tema 810, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS (fls. 137-141) em face da sentença (fls. 131-134), publicada em 13/10/2014 (fl. 135) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 06/07/2012.

Em suas razões, alega que a presente ação reproduz o pedido já deduzido no processo ajuizado sob o número 052.06.000798-4, no qual houve apreciação da matéria e posterior ocorrência do trânsito em julgado.

Requer, portanto, seja provido o recurso para reconhecer a nulidade da sentença, declarando a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 29 prestações mensais, devidas entre 06/07/2012 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (13/10/2014), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

No que tange à coisa julgada e à necessidade de extinção da sentença, equivoca-se o INSS.

Conforme se depreende das informações contidas no resultado da Consulta Processual Unificada (fls. 76-77) e pelo inteiro teor do acórdão juntado aos autos (fls. 66-75), a Apelação Cível nº 0007988-16.2011.404.9999 (cujo número originário do processo é 052.06.000798-4/SC, tendo tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC), foi julgada pela 6ª Turma desta Corte que entendeu, à época, pela manutenção da sentença que concedeu ao autor o auxílio-acidente.

O referido processo transitou em julgado em 06/12/2011, segundo se depreende do documento à fl. 76.

Dessarte, tendo havido novo requerimento da parte autora na esfera administrativa, resta viabilizada a propositura de nova demanda na esfera judicial, uma vez que, consoante jurisprudência deste Regional, a improcedência do pedido de auxílio-doença anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica quanto à incapacidade laborativa após o trânsito em julgado da ação anterior, não se verifica a ocorrência da coisa julgada. (AC nº 0001560-13.2014.404.9999, 6ª TURMA, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, unânime, D.E. 2105-2014).

Todavia, o termo inicial do eventual benefício a ser concedido neste feito só poderá recair a partir do trânsito em julgado da primeira ação, proposta perante a Justiça Federal de Santa Catarina, isto é, desde 06/12/2011, na esteira do recente julgado deste Tribunal:

Assim, presente a incapacidade e o direito ao benefício que antes não foi concedido, nada obsta o exame do pedido de aposentadoria por invalidez do autor nesta ação, tendo em conta que o termo inicial do benefício deverá ser posterior a 26/09/2011, quando transitou em julgado o primeiro processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC.

Logo, rejeita-se a preliminar de coisa julgada.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica, realizada em 13/06/2014, pelo Dr. Carlos Henrique Abreu Driussi, CRM/SC 18142, perito de confiança do juízo a quo (fl. 41-46), é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): Transtornos do sistema nervoso autônomo e epilepsia refratária de origem congênita e multifatorial (G90 e G40);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total e multiprofissional;

d - prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da doença: desde os dez anos de idade vem apresentando crises convulsivas, as quais foram piorando com o tempo até culminarem, atualmente, na incapacidade laborativa; início da incapacidade: 13/06/2012;

f - idade: nascido em 02/11/1972, contava 41 anos à época do laudo;

g - profissão: agricultor;

h - escolaridade: ensino fundamental incompleto (quatro anos de estudo regular).

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total, multiprofissional e definitiva do autor para o exercício de atividade laborativa.

Por tal motivo, o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade.

Respondendo a quesito que indaga se é possível determinar a data do início da doença, o expert deixou consignado que o autor apresenta crises convulsivas desde os dez anos de idade (fl. 123, quesito m). No entanto, foram piorando com o tempo até culminarem na incapacidade laborativa.

Em relação à data provável do início da incapacidade (fl. 125, quesito 6), o perito referiu que desde o dia da implantação do benefício auxílio-doença (DIB) em 13/06/2012, não houve modificações positivas na enfermidade do autor, estando, portanto, incapacitado desde aquela data.

Logo, resta evidente que a doença existia anteriormente, mas, com o decorrer do tempo, foi se agravando a ponto de ter se intensificado até provocar a incapacidade total e permanente do autor para exercer suas atividades laborais.

Assim, no caso em apreço, cabível a concessão de aposentadoria por invalidez desde 06/07/2012, uma vez que o último benefício de auxílio-doença concedido cessou em 05/07/2012, prestigiando-se assim a sentença de primeiro grau.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que o autor possui incapacidade definitiva para as atividades laborais que sempre exerceu, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria por invalidez, desde 06/07/2012, data imediatamente posterior à cessação do último benefício de auxílio-doença concedido ao autor.

Vale aqui destacar que o art. 86 da Lei de Benefícios, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Contudo, a partir da edição da Lei nº 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

Logo, no caso em apreço, deverá ser cancelado o pagamento do auxílio-acidente que o autor recebe em razão do deferimento, nestes autos, da aposentadoria por invalidez, tendo em conta a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Mantida a sentença que condenou o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, porquanto se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.