PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000541-62.2016.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905 do STJ, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (Evento 57 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 52 - SENT1), publicada em 08/06/2017, que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da última DER (07/08/2012), com acréscimo de 25% decorrente da constatada necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Em suas razões, alega que de acordo com o histórico do autor (PROCADM2, evento 13) o segurado contribuiu até 11/1991, mantendo sua qualidade de segurado até 01/1993. Posteriormente, reingressou no RGPS em 01/03/2010, vertendo contribuições até 31/01/2011, mantendo a qualidade de segurado até 15/03/2012, nos termos do art. 15, II, c/c § 4º, da Lei 8.213/1991.

Aduz que o histórico de atendimentos demonstra que, efetivamente, em 2011, apesar das patologias (hipotireoidismo e diabetes), o recorrido não se apresentava incapacitado para as suas atividades habituais, realizando tão somente acompanhamento ambulatorial e controle medicamentoso. Tais informações corroboram a conclusão da perícia médica judicial realizada em 02/03/2011 nos autos nº 2011.72.52.000100-3.

Ademais, os registros médicos revelam que houve agravamento do diabetes em 10/05/2012 (lesão infecciosa), tendo resultado na amputação do MID em 12/07/2012, quando o recorrido já havia perdido a qualidade de segurado. Portanto, impõe-se reconhecer, com base em todos os elementos constantes dos autos, que a incapacidade laborativa do recorrido somente foi demonstrada a partir da amputação do MID (12/07/2012), quando não mais detinha a qualidade de segurado.

Requer a reforma da sentença para que se julgue improcedente a demanda, em razão da perda da qualidade de segurado. Subsidiariamente, pede que sejam aplicados corretamente os critérios de juros e correção monetária.

Com as contrarrazões (Evento 62 - CONTRAZ1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica, realizada em 26/10/2016, pela Dra. Camila Cassol Brum, médica endocrinologista, CRM/SC 15213, perita de confiança do juízo a quo (Evento 41 - ÁUDIO3; ÁUDIO4; ÁUDIO5; ÁUDIO6; ÁUDIO7 e ÁUDIO8), é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): diabetes, desde 1995; complicações vasculares em decorrência das doenças de base (E10);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total;

d - prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da incapacidade: no ano de 2010, aproximadamente;

f - idade: nascido em 24/10/1947, contava 69 anos à época do laudo;

g - profissão: motorista/caminhoneiro;

h - escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total e definitiva do autor para o exercício de sua atividade profissional.

 

Por tal motivo, o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade.

 

Respondendo a quesito que indaga se é possível determinar a data do início da doença, a expert deixou consignado que seria em 2010 aproximadamente.

Ademais, considerou o autor incapaz total e permanentemente para suas atividades profissionais, porquanto depende de prótese do membro inferior para se deslocar. 

Quanto ao ponto, vale destacar que o INSS reconheceu a incapacidade total, tendo o benefício sido indeferido pela falta de qualidade de segurado (Evento 13 - PROCADM2).

 

Não merece trânsito a alegação da autarquia previdenciária de que a incapacidade laborativa do recorrido somente foi demonstrada a partir da amputação do MID (12/07/2012), quando ele não mais detinha a qualidade de segurado.

De fato, no que pertine à questão em tela, assim se manifestou o magistrado a quo:

Como se vê, embora a data de início da incapacidade tenha sido fixada de forma aproximada (em 2010), resulta indubitável que (a incapacidade) se fez presente ao tempo em que ele ainda estava vinculado ao INSS. Em razão disso, não há falar em perda da qualidade de segurado do autor, nem em pré-existência da moléstia.

Logo, no caso em apreço, cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 07/08/2012, data do último requerimento administrativo, prestigiando-se assim a sentença de primeiro grau.

 

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que o autor possui incapacidade definitiva para as atividades laborais que sempre exerceu, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria por invalidez, desde a DER (07/08/2012), com acréscimo de 25% decorrente da constatada necessidade de auxílio permanente de terceiros, inexistindo prescrição quinquenal em face do ajuizamento da demanda em 01/02/2016.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

  

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Mantida a sentença que condenou o INSS a pagar aposentadoria por invalidez ao autor, com acréscimo de 25% decorrente da constatada necessidade de auxílio permanente de terceiros, porquanto presentes os requisitos necessários para a sua concessão.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905 do STJ, bem como determinar a imediata implantação do benefício.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME TEMA 905 DO STJ, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.