PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0004232-2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, restando suspensa a cobrança em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A perícia judicial, realizada em 01/07/2014 por médico especializado em Ortopedia e Traumatologia (fls. 185/186), apurou que o autor, pedreiro, nascido em 20/01/1963, apresenta discopatia degenerativa da coluna dorsal e lombar. Afirmou que as patologias referidas "causam dores e dificultam o exercício de atividade laborativa que exija grandes esforços, movimentos repetitivos e posturas viciosas". Concluiu que o autor está definitivamente incapacitado para o trabalho.

Como se pode observar, o laudo pericial é concludente da incapacidade total e definitiva do autor para seu trabalho ou ocupação habitual, e quanto à inviabilidade de reabilitação profissional.

De fato, considerando as patologias apresentadas pelo autor, somadas à profissão habitualmente exercida (pedreiro) - sabidamente desgastante -, à sua idade (55 anos) e ao seu baixo grau de instrução, é improvável que consiga se reabilitar para outro ofício.

Contudo, não precisou o expert a data de início da moléstia, nem o início da incapacidade laborativa.

Não obstante o perito tenha apontado que o autor está incapacitado para suas atividades habituais, a magistrada singular julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não houve a comprovação da qualidade de segurado à época do início da moléstia ou da incapacidade.

Pois bem.

Embora o perito não tenha precisado a data do início da incapacidade, é possível reconhecer, considerando os documentos médicos juntados aos autos (fls. 26/28, 92, 94/96, 99/101 e 104), que essa condição já existia à época da cessação do benefício do auxílio-doença ocorrida em 31/08/2008.

Assim, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a data da cessão do benefício anterior, a aposentadoria por invalidez é devida desde 31/01/2008.

Dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

De acordo com o extrato CNIS, o autor contribui para INSS até abril de 2003, tendo permanecido em gozo de auxílio-doença até a data de 31/01/2008, mantendo assim sua qualidade de segurado.

Ultrapassado o período de graça do inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91, o autor perderia a qualidade de segurado apenas em 15/02/2009. Assim, em 31/08/2008, data do início da incapacidade, possuía qualidade de segurado.

No que diz respeito ao requisito da carência, não há controvérsia.

Desse modo, comprovada a presença dos requisitos, deve ser provida a apelação para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 31/08/2008.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada").

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.