PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5026769-94.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o seguinte dispositivo:

Nas razões de Apelo a parte autora alega que está permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial sistêmica severa e obesidade mórbida. Argumenta que há incongruências no laudo pericial que comprometem o parecer do perito judicial pela sua capacidade. Destaca que o perito é médico credenciado pelo plano de saúde CADERGS, no qual o autor é segurado e, na hipótese de ser aposentado por invalidez, o referido plano seria responsabilizado pela aposentadoria, pois o autor paga seguro junto com o plano. Destaca que não houve manifestação do perito após comprovação de hospitalização por 5 dias, em junho de 2014, e atestados e exames que indicam incapacidade total e permanente. Também defende ter ocorrido cerceamento de defesa, por ter sido negada a designação de perícia a cargo de médico do trabalho, que seria indispensável para esclarecer a situação, já que o médico assistente do autor emite parecer pela incapacidade total e permanente, enquanto o perito judicial é de parecer pela capacidade.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a essa Corte.

É o relatório.

No caso vertente, pretende a parte autora o reconhecimento da incapacidade total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015).

 

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Federal em 22/05/2013, a prescrição atinge eventuais parcelas anteriores a 22/05/2008.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

No caso dos autos, em detida análise do conjunto probatório verifico que a sentença ofereceu a solução adequada ao caso concreto, motivo pelo qual trago à citação sua fundamentação, que adoto como razões de decidir:

As teses recursais da parte autora não merecem prosperar.

Quanto às incongruências atribuídas ao laudo pericial, compreendo que são questões periféricas que não comprometem a lisura e tecnicidade do laudo pericial. Isso porque o perito realizou exame clínico na parte autora, ponderou os diversos exames e atestados apresentados nos autos, bem como fundamentou suas respostas na análise detida da concreta situação de saúde da parte autora. Logo, não tendo o exame clínico apontado características de um quadro caracterizador de incapacidade, o parecer pericial não apresenta nenhuma mácula.

Quanto à alegação de o perito ser médico credenciado do plano de saúde com o qual a parte autora contratou seguro, verifico que não há prova sobre o suposto contrato de seguro. Ainda que constasse nos autos o alegado contrato de seguro da parte autora com a CADERGS, é meramente circunstancial a condição do perito como credenciado, não podendo ser inferido, desse dado, qualquer comprometimento do parecer isento do perito. O credenciamento serve para o médico atender pacientes do plano de saúde e não para prestar serviços de assessoria em assuntos médicos à própria instituição gestora do plano de saúde. Logo, as alegações da parte autora não se sustentam.

No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da perícia com médico do trabalho, entendo que não está caracterizada. Justifico com a simples constatação de a parte autora ter sido submetida a perícia a cargo de médico especialista na área em que se inserem suas enfermidades, qual seja, a cardiologia. Assim, a perícia médica realizada atendeu com maior especialidade para análise do caso concreto, não estando configurado o cerceamento de defesa.

Ademais, os exames complementares, laudos e atestados médicos foram especificamente analisados na sentença, em cotejo com a prova pericial. Nesse sentido o conjunto probatório foi decisivamente apreciado e não foi constatada a incapacidade da parte autora. É mister registrar que o fato de a parte autora ter doenças não implica, necessariamente, a sua incapacidade laboral, que não foi constatada no presente feito.

Assim, não demonstrada a incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2067, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.