PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE anterior à filiação ao rgps. benefício indevido.
1. Quatro são os requisitos...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, declarando o direito da autora ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (19/01/2011) até o seu óbito (26/09/2012).

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada quando foi fixada a data de início da incapacidade (10/03/2006), e que ela ingressou ao RGPS já portadora de incapacidade. Por fim, na hipótese de manutenção da condenação, pede a observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária das diferenças.

 Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Premissas 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

Exame do caso concreto 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e, caso existente, se a demandante ostentava a qualidade de segurada na data em que constatada a incapacidade laboral.

 

Diante disso, a partir da perícia médica indireta realizada em 24/09/2014 por perito de confiança do juízo (evento 1, out11, fls. 111/112), é possível obter os seguintes dados:

 

 

 

O perito afirmou, ainda, que houve agravamento da cardiopatia, como se pode observar pelos ecocardiogramas realizados em 10/03/2006 e em 29/07/2009, e que a morte da autora deu-se, provavelmente, em razão das doenças apresentadas, pois, na certidão de óbito, consta que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva da falecida autora para o exercício da atividade profissional, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez se considerados o grau e o prognóstico da incapacidade.

 

Ocorre que, na data em que fixado o início da incapacidade pelo perito judicial - 10/03/2006 -, a falecida autora não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, pois somente recolheu contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, no período de 10/2009 a 06/2011.

 

Na petição inicial, porém, a demandante alegou que seu quadro de saúde agravou-se no início do ano de 2011, quando procurou o INSS e requereu, em 19/01/2011, o benefício de auxílio-doença previdenciário. Diante do indeferimento, ajuizou a presente demanda em julho de 2011. A fim de comprovar suas alegações, a autora trouxe aos autos alguns documentos, os quais passo a referir.

 

O atestado médico de 30/03/2011 refere que a demandante "está em controle de Mal de Chagas e hipotireoidismo desde 22/09/2003", além de apresentar problemas cardíacos. Em razão disso, apresenta "baixa resistência para qualquer tipo de esforço".

 O exame de Eco Doppler realizado em 10/03/2006 contém as seguintes conclusões: "leve dilatação e leve déficit de função sistólica do VE às custas de área de discinesia apical e pequena área de acinesia póstero-basal. Leve insuficiência valvar mitral".

 

Já o exame de Eco Doppler realizado em 29/07/2009 contém as seguintes conclusões: "miocardiopatia dilatada (sobrecarga volumétrica moderada - hipocinesia contratil global - acinesia apical) com moderado déficit de função sistólica do ventrículo esquerdo. Dilatação atrial esquerda. Regurgitação valvar mitral discreta e moderada".

 

Ora, diante das conclusões do perito judicial e dos exames cardiológicos acima referidos, não há como concluir que a falecida autora somente tenha ficado incapacitada para o labor no início de 2011. E, ainda que se considerasse que seu quadro efetivamente agravou-se somente a contar do segundo exame Ecco Doppler, realizado em 29/07/2009, é de ver-se que, nessa data, a falecida igualmente não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, pois sua primeira contribuição é relativa ao mês de outubro de 2009.

 

Aliás, é possível que a falecida demandante, que nunca havia contribuído para a Previdência, ciente de seu grave quadro de saúde, tenha passado a contribuir apenas no intuito de obter o benefício previdenciário.

 

Assim, por não ostentar a qualidade de segurada na data em que ficou incapacitada para o labor, seja na data fixada pelo perito judicial (10/03/2006) ou seja na data do exame de 29/07/2009, a parte autora não faria jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Ressalto, por oportuno, que o fato de o INSS ter concedido ao esposo da autora o benefício de pensão por morte n. 157.008.693-9 não torna incontroversa a sua qualidade de segurada para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez postulado neste processo, uma vez que os requisitos para a concessão de tais benefícios são diversos.

 

Com efeito, para a concessão de pensão por morte, a de cujus precisava ser segurada na data do falecimento. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, precisava ser segurada antes de ter ficado incapacitada para o trabalho.

 

Diante de tal quadro, deve ser acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a ação.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da A.J.G.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.