PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação dos efeitos da tutela e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a entrada do requerimento administrativo (DER) em 10/11/2008.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em fevereiro de 2016 (fls. 99-107), por meio da qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez a partir da citação, com a incidência de juros e correção monetária sobre os atrasados. Determinou a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a autarquia a arcar com os ônus da sucumbência e ordenou o processamento da remessa necessária.

O INSS interpõe recurso de apelação (fls. 110-125). Alega que a autora não comprovou a qualidade de segurada, no caso, labor na agricultura nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao requerimento. Sustenta a necessidade de início de prova material de tempo de serviço inclusive para o trabalhador "bóia-fria". Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedente a demanda. Caso procedente, defende a aplicação integral, a partir de julho de 2009, da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora (0,5%) e correção monetária (Taxa Referencial - TR) sobre os atrasados.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do proveito econômico excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

A autora, nascida em 25.12.1959, ajuizou ação previdenciária visando à concessão de auxílio-doença e, constatada a incapacidade definitiva, aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não consegue trabalhar em razão de doenças psíquicas e nas articulações. Alegou trabalhar como "bóia-fria" desde os 12 anos de idade, na maior parte do tempo sem formalização.

O juízo de origem julgou procedente a ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde a citação do INSS. Considerou comprovada a atividade agrícola exercida pela autora e o início da incapacidade em fevereiro de 2010 ("a perícia constatou que a autora é portadora de dorsalgia por osteoporose e escoliose, apresentando crise de esquecimento e sintomas depressivos"), conforme laudo pericial de fls. 85/87 (item "13" do laudo).

O INSS se insurge contra a decisão. Alega que a autora não demonstrou sua qualidade de segurada, no caso, o labor na agricultura nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento. Sustenta que não juntou documento hábil a comprovar o exercício de atividade rural, sendo que os documentos juntados não podem ser considerados início de prova material. Ressalta que no pedido administrativo de auxílio-doença, formulado em 10/11/2008, não há informação acerca de trabalho rural. Defende a necessidade de início de prova material inclusive para o trabalho rural na condição de "bóia-fria" (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Caso mantida a procedência, defende a aplicação integral, a partir de julho de 2009, da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora (0,5%) e correção monetária (Taxa Referencial - TR) sobre os atrasados.

Com relação à incapacidade reconhecida na sentença ("verifica-se que a autora é incapaz de exercer toda e qualquer atividade capaz de lhe garantir a subsistência, assim como ficou demonstrada que tal incapacidade é permanente"), com base na perícia judicial, não há controvérsia. Desse modo, tenho que esse requisito - para a aposentadoria por invalidez - foi preenchido.

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida da parte autora, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Nesse ponto, ressalto que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso, há início de prova documental, conforme apontado na sentença (fl. 103):

Em audiência (fls. 61 e seguintes), em 03.12.2012, foram ouvidas as testemunhas Nair dos Santos Macedo e Maria Soares (depoimentos gravados em CD anexado à capa dos autos). Destaco o trecho da sentença que dá conta dos depoimentos:

A prova oral dá conta de que ERONDINA FERREIRA RODRIGUES se dedicou ao trabalho rural, pelo menos, até o início da incapacidade ("quando a autora ficou doente ainda estava trabalhando" - trecho do depoimento de Nair dos Santos Macedo). A relação de exames considerados no laudo pericial também aponta nesse sentido (fls. 86/87).

Desse modo, os documentos acostados e a prova oral demonstraram o efetivo exercício da atividade rural por parte da autora no período equivalente à carência para o benefício pleiteado. Demais, é entendimento sedimentado neste Tribunal de que a análise da prova da atividade campesina, desenvolvida na qualidade de boia-fria, é mitigada, tendo em conta a própria natureza do trabalho realizado por esses profissionais.

Portanto, sem razão o INSS, devendo ser mantida à parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da citação, conforme estabelecido na sentença, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas em atraso, descontados os valores já realizados a tais títulos.

Conforme asseverou o Magistrado de 1º Grau, não houve o pedido administrativo do benefício, cabendo considerar a data da citação como termo inicial para a implantação do benefício concedido na via judicial (TRF4 5033629-42.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/04/2018).

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29.06.2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30.06.2009, por força da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema STF 810).

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18.03.2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo nº 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a que, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) remessa ex officio: improvida;

b) apelação: improvida;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR;

d) confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação dos efeitos da tutela e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.