PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TRF4. 0002392-17.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 31/08/2009, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas na forma da Lei nº 11.960/2009, com a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a Autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Recorre a autora, postulando a aplicação do INPC ou IGP-M, como índice de atualização monetária do débito, bem como de juros de 1% ao mês, afastando-se a incidência da Lei nº 11.960-/09. 

O INSS, em suas razões, sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que ela já goza do benefício de aposentadoria por invalidez desde 30/09/2013, quando o auxílio-doença então percebido, concedido em 13/01/2008, foi transformado na aposentadoria.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos também por força do reexame necessário.

 

É  o relatório.

 

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 204/207).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A sentença condenou a Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora a partir de 31/08/2009.

O ente previdenciário, em suas razões recursais, afirma que a segurada gozou de auxílio-doença (NB 31/526.194.762-2) de 13/01/2008 a 30/09/2013, quando foi convertido administrativamente em aposentadoria por invalidez. Junta o documento de fl. 224 para demonstrar a concessão dos benefícios.

É de ver-se, todavia, que, após realizada a perícia judicial, o INSS propôs acordo (fls. 195/197), no sentido de conceder aposentadoria por invalidez com DIB em 20/12/2012, data em que o laudo fixara o início da incapacidade total e permanente. Narrou, também, que o auxílio-doença, concedido em 13/01/2008 possuía previsão de cessação em 13/03/2013.

De concluir-se, portanto, que o auxílio-doença somente foi convertido em aposentadoria por invalidez após a prolatação da sentença.

O laudo pericial, elaborado em 03/01/2012, consignou (fls. 185/190):

Ademais, mantido o interesse de agir da parte autora, uma vez que a aposentadoria por invalidez é devida desde a cessação do auxílio-doença, em 31/08/2009 (fl. 66), e não a contar somente da data em que a Autarquia procedeu à conversão.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

A apelação do INSS e a remessa oficial restam improvidas

De dar-se parcial provimento ao apelo da autora para diferir os consectários para a fase de execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora e por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.