PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

5. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para atividades laborais, em razão do que é adequada a concessão de aposentadoria por invalidez.

7. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, bem como dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/06/2009 (data do ajuizamento da ação). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009 os juros de mora serão fixados à taxa de 1% ao mês, após serão calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Foi interposto agravo retido contra a decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo (fl. 71).

O INSS, em suas razões, preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, aduz não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, sustentando que o autor perdeu a qualidade de segurado especial em 2002, não fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Por fim, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha protocolizado anteriormente requerimento junto ao INSS.

 

Muito embora, no caso dos autos, a parte autora não tenha, efetivamente, formulado pedido administrativo, tal circunstância não afasta o interesse de agir, que se encontra devidamente evidenciado, como condição da ação, no momento em que a Autarquia contesta o mérito e nega a pretensão declinada na inicial.

 

Esta Turma tem assim se manifestado acerca do tópico:

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação a privar o segurado do exercício laboral deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Nesta senda, a autarquia se insurge quanto a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, razão pela qual passamos a analisá-lo.

 

A presente demanda foi ajuizada em 22/06/2009 perante o Juízo Carlópolis/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Nesta senda, o requisito da incapacidade não foi contestado de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, ponto controvertido na presente ação.

A matéria central a ser enfrentada diz respeito a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Nesse passo, durante a instrução processual, para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- CTPS do autor, onde constam vínculos como trabalhador rural nos períodos de 03/1990 a 07/1996 e 06/1997 a 05/2001 (fls. 09/11);

- Certificado de dispensa de incorporação, onde o autor resta qualificado como lavrador, datado de 12/1974 (fl. 13);

- Boletim de Ocorrência, onde o autor resta qualificado como lavrador, datado de 06/2003 (fl. 14);

- Reclamação de contrato de empreitada, no qual o autor resta qualificado como lavrador, datada de 07/2004 (fls. 16/19);

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais (mídia, fl. 130).

A testemunha Lourival Gomes declarou que trabalhava junto com o autor como boia-fria; que trabalhavam nas lavouras de café; que trabalharam nas fazendas do Fernando Bacatini e José Carlos Machado; que o autor parou de trabalhar porque machucou a perna; que até o dia que se machucou o autor estava trabalhando, tendo parado em virtude do acidente; que o autor é sustentado pela esposa e pelo filho, visto que não pode mais trabalhar.

Por sua vez, a testemunha Maria Madalena S. de Azevedo declarou que conhece o autor há 10 anos; que faz 07 anos que o autor não trabalha porque sentiu uma dor na coluna, que depois passou para a perna; que eram boias-frias; que até o dia em que o autor se machucou ele estava trabalhando; que trabalharam para o Neto Ribeiro, nos Bacatini, entre outras fazendas; que o autor não teve mais condições de trabalhar depois que se machucou.

A informante Maria Aparecida de Oliveira Pereira declarou que conhece o autor há 10 anos; que faz 07 anos que parou de trabalhar, pois teve problemas na coluna e na perna; que o autor trabalhava na roça; que trabalharam juntos por aproximadamente 10 anos, carpindo, colhendo café, entre outras coisas; que se machucou trabalhando para o 'Zezão'; que se machucou enquanto passava veneno no café; que após a lesão nunca mais trabalhou; que hoje em dia a mulher dele que o sustenta.

 

No mesmo sentido foram as demais testemunhas.

Nessa esteira, diante da comprovação, através de início de prova material corroborado pelos testemunhos, assumo que o autor era filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na categoria de segurado especial em razão do exercício de atividade rural como boia-fria por vários anos antes de 2009 (ano do ajuizamento da ação). Ademais, também resta evidenciado pela perícia judicial (fl. 90) que a incapacidade para o trabalho decorre de artrose (CID10: M19.9) e sequelas de fratura de membro inferior (CID10: T93), o que determina incapacidade total e permanente desde 2007, sendo que as dores começaram em 2005 - conclusão obtida através de vários exames e atestados apresentados - situação que se coaduna com os depoimentos colhidos em Juízo.

Com efeito, extrai-se do depoimento das testemunhas, que o autor deixou de trabalhar por volta de 2007 em razão de seus problemas de saúde. Em outras palavras, que estava incapacitado para o trabalho desde aquela época, ainda que só tenha ingressado com a ação para aquisição do benefício em 2009. Nesse norte, importa atentar ao fato de que o direito ao benefício surge para o segurado no momento em que são preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para que dele possa gozar; assim, não há de se falar em perda da qualidade de segurado quando a única razão a justificar a ausência de contribuições ao RGPS, ou, in casu, a falta do exercício da atividade rural, é o fato de o segurado continuar incapacitado para o trabalho. Esse entendimento, aliás, é comungado pela própria Advocacia Geral da União que, orientando a atuação dos procuradores federais, reconhece, em sua Súmula nº 26, que "para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante".

Diante desse cenário, tratando-se de segurado especial que deixou de tomar parte nas lides rurais unicamente em razão de sua patologia temporariamente incapacitante, a sentença é apropriada no sentido de que lhe seja deferido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Fica, portanto, desprovida a apelação do INSS.

 

Explicito que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

Considerando o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no que tem sido acompanhado por este Colegiado, dou parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para que os juros e a correção monetária incidam na forma abaixo pontuada.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 Conclusão

 

A apelação e o reexame necessário foram parcialmente providos para adaptar os consectários legais, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido, bem como dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.