PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

2. De acordo com o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, as competências anteriores ao primeiro recolhimento tempestivo do contribuinte não serão consideradas para efeitos de carência.

3. Embora não se desconsidere as condições socioeconômicas da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez decorre da superveniência de incapacitação ao segurado que antes podia prover sua subsistência pelo exercício de seu labor.

4. No caso, no momento de sua filiação ao sistema de proteção previdenciária, o autor já estava previamente debilitado pelas patologias ortopédicas que agora usa como motivo para requerer benefício por incapacidade. Assim, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez encontra óbice na primeira parte do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, em razão do laudo pericial (fls. 136/140) não ter comprovado incapacidade laboral.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de exercer qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 Da ordem cronológica dos processos

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 01/08/2012 no Juízo Estadual de Navegantes/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Em relação à alegação de incapacidade, foi realizada perícia judicial (fls. 136/140) pelo Dr. Alberto Ramos Gomes, especialista em ortopedia, chegando às seguintes conclusões:

Embora não se desconsidere as condições socioeconômicas da parte autora, que atualmente tem mais de 50 anos de idade e não possui consideráveis qualificações profissionais ou educacionais, impende salientar que o benefício de aposentadoria por invalidez decorre da superveniência de incapacitação ao segurado, já filiado anteriormente, que antes podia prover sua subsistência pelo exercício de seu labor.

Aponto essa premissa porque, ainda que se pudesse reconhecer a incapacidade laborativa em contraste com o laudo judicial, o histórico contributivo do autor não é favorável à sua pretensão.

É incontroverso que o trauma gerador da incapacidade parcial do autor (sequelas no tornozelo) ocorreu em 27/11/2009 (fls. 34, 36, 50, 69/71, 91/92). A partir disso, considera-se, com suporte nos quesitos 1 e 6 do laudo (fls. 136/137), que a data de início da incapacidade (DII) remonta a novembro/2009.

Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que nessa época o autor não estava filiado ao RGPS, na medida em que teve vínculo empregatício até fevereiro de 2002, o que lhe garantiu período de graça até meados de 2004, na melhor das hipóteses. Sua nova filiação somente ocorreu em 12/05/2010, dia em que pagou 8 contribuições referentes às competências 09/2009 a 04/2010.

Esses recolhimentos retroativos constituem tentativa de burla ao sistema de proteção previdenciária e foram efetuados para suprir os requisitos de qualidade de segurado e carência. Corrobora essa situação o fato de ter havido o pagamento de exatamente 4 meses anteriores ao acidente sofrido - o que corresponde a 1/3 das contribuições necessárias para o requerimento de auxílio-doença exigidas pelo art. 25, I, c/c art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Justamente para coibir a prática adotada no caso concreto, o art. 27, II, da Lei 8.213/1991 estabelece que os pagamentos anteriores ao primeiro recolhimento tempestivo não serão considerados para efeitos de carência.

Em um resumo do quadro, no momento de seu reingresso ao sistema de proteção previdenciária, em 12/05/2010, o autor já estava debilitado pelas patologias ortopédicas que agora usa como motivo para requerer benefício por incapacidade. Assim, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez encontra óbice na primeira parte do art. 42, §2º, da LBPS.

 

Fica mantida, portanto, a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1239, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.