PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença e determinar a implantação do benefício de pensão por morte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em 31/05/2010 por Yattio Marcelino contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. No curso do processo, a autora faleceu (em 07/11/2011 - fls. 99) e houve habilitação como sucessores do marido João Marcelino, com o pedido de reconhecimento do direito do falecido pai à aposentadoria, assim como de conversão do benefício em pensão por morte.

Sobreveio sentença de procedência, em que foi reconhecido o direito do sucessor à pensão por morte desde o pedido administrativo, na medida em que a autora estava permanentemente incapacitada para exercer atividades laborais. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente incidirão juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a incapacidade da autora era preexistente à sua nova filiação ao RGPS. Alega, também, que a sentença foi extra petita, ao conceder a pensão por morte ao sucessor da autora, visto que esse benefício não foi requerido, nem na via judicial, nem na administrativa. Caso mantida a sentença, requer que a condenação restrinja-se à data do falecimento da autora

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez à autora quando do pedido administrativo, em 15/01/2010, com consequente comprovação da qualidade de segurado do requerente quando do óbito, em 07/11/2011, requisito para concessão da pensão por morte ao sucessor habilitado.

O INSS alega nulidade do feito, uma vez que não havia pedido para concessão de pensão por morte ao sucessor da autora falecido no curso do processo, o que resultou em sentença extra petita.

O argumento da autarquia não merece guarida, na medida em que o objeto da lide é a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora com o fito de demonstrar a qualidade de segurado por ocasião do óbito - requisito essencial para o deferimento de pensão por morte.

Tal entendimento está em conformidade com o princípio da instrumentalidade processual, preconizado no art. 462 do CPC/1973 e no art. 493 do CPC/2015, segundo o qual se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

O fato modificativo do direito (neste caso, o evento morte da autora) leva à transferência do titular do direito à percepção dos frutos da aposentadoria requerida, bem como à conversão do benefício em pensão a contar do óbito. A pensão, portanto, é consequência legal da aposentadoria após o falecimento da parte autora ocorrido no curso do processo, sendo irrelevante, in casu, se o benefício será deferido em nome de outra pessoa. Outrossim, não é caso de julgamento ultra ou extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

Superada a questão, passo à análise do direito da autora à aposentadoria por invalidez.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Alega o INSS que a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso ao RGPS, conforme documentos de fls. 84 - requerimento administrativo formulado em 13/04/2007, indeferido por "DII anterior ao reingresso ao RGPS".

Ocorre que o próprio extrato de contribuições da autora (fls. 38/39), demonstra que foi pago o período 04/2003 a 07/2003, de 05/2006 a 09/2006, bem como de 08/2008 a 07/2009 - todos com número igual ou superior a 4 contribuições, número mínimo exigido para o cômputo da carência anterior.

Diante desse cenário contributivo, analisando o laudo pericial de fls. 75/79, elaborado pelo Dr. Florivaldo André Martelozzo, médico do trabalho, verifica-se que o quadro de saúde da autora apresentava diversas doenças ativas, como hipertensão (há 40 anos), epilepsia (há 5 ou 6 anos), AVC transitório (em 2005), dor corononariana (início de 2010), crises vertiginosas de repetição, dor no ombro direito pós traumática, sintomas depressivos e prolapso do útero. Ou seja, não se pode dizer que uma doença ou outra seja o motivo do deplorável estado clínico da segurada, mas sim o conjunto das morbidades.

Nesse ínterim, a conclusão pericial que mostra a época mais provável do impedimento total e definitivo da autora está na fl. 76v: "ainda conseguia fazer algumas atividades em casa, mas após as crises de dor no peito não mais encontra-se com estrutura física para tal, há cansaço no corpo, falta de ar, dificuldade para caminhar e tem déficit motor no braço esquerdo que impede que segure objetos adequadamente com esta mão...".

 

Assim, como bem assentou a sentença (fls. 115/119), restou comprovado que a incapacidade da autora sobreveio pelo agravamento de seu quadro de saúde, se tornando definitiva e total a partir do início de 2010 - época coincidente com o requerimento administrativo de 15/01/2010 (fl. 12). Assim, a requerente deveria estar percebendo tal benesse desde àquela data.

Em consequência, na data do óbito, 07/11/2011 (fl. 99), a autora permanecia segurada da Previdência Social, fazendo seu dependente jus ao benefício de pensão por morte.

Assim, deve ser corrigido, de ofício, o dispositivo da sentença no sentido de expressar que fica reconhecido o direito de Yattio Marcelino ao benefício de aposentadoria por invalidez desde 15/01/2010, convertido em pensão por morte em favor de seu cônjuge João Marcelino a partir de 7/11/2011, o qual receberá também as prestações vencidas.

Consectários legais, honorários e custas processuais adequadamente fixados pela decisão de primeiro grau.

Implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Conclusão

 

A apelação do INSS foi desprovida.

Corrigido, de ofício, o dispositivo da sentença no sentido de expressar que fica reconhecido o direito de Yattio Marcelino ao benefício de aposentadoria por invalidez desde 15/01/2010, convertido em pensão por morte em favor de seu cônjuge João Marcelino a partir de 07/11/2011, o qual receberá também as prestações vencidas.

 

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença e determinar a implantação do benefício de pensão por morte.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1429, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, CORRIGIR, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.