PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Jacinta Horn Fritzen ajuizou ação ordinária buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (NB 546.740.777-1, DER 22/06/2011).

 

Realizada perícia médica (evento 03, LAUDPERI20).

 

Sobreveio, em 15/09/2016, sentença de parcial procedência (evento 03, SENT31) condenando o INSS a:

 

(a) conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 30/06/2011, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/09/2014;

 

(b) pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança;

 

(c) pagar as custas processuais por metade e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

O INSS apelou (evento 03, APELAÇÃO33), sustentando que não há qualidade de segurada ou incapacidade laborativa, devendo ser julgada improcedente a ação. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 quanto aos critérios de correção, apenas incidindo o IPCA-E no período compreendido entre a requisição do precatório/RPV e seu pagamento.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 03, CONTRAZ37).

 

Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que o benefício deferido à parte autora seja fixado no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, o presente caso dispensa o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

  

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº  8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

 

Nesse sentido:

 

 

 O INSS alega que não restou comprovada a qualidade de segurada (especial) da autora.

Contudo, ao que se verifica dos autos (evento 03, CONTEST/IMPUG8, pág. 15/19), esta questão já foi abordada e decidida em demanda proposta anteriormente pela autora (Autos nº 2010.72.60.000677-3), razão pela, em respeito à coisa julgada, incabível a discussão a esse respeito.

 

A perícia judicial, realizada em 12/08/2014, apurou que a autora, atualmente com 61 anos de idade, apresenta Síndrome Cervicobraquial (CID10 M53.1), Artrose da Coluna Cervical e Lombar (CID10 19.8), Doença Degenerativa Discal (CID10 M51.2) e Lumbago com Ciática (CID10 M54.4), o que ocasiona incapacidade total e permanente para o trabalho. Esclareceu o expert que a autora é "insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional que garanta a subsistência". Indagado sobre o início da incapacidade, respondeu que "aproximadamente 2011".

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, o que justifica o restabelecimento do auxílio-doença à autora, desde a sua cessação (30/06/2011), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/09/2014 (data da juntada do laudo pericial).

Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

  

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1141, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.