PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JOSÉ CARLOS DE FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data da entrada do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, e ao pagamento de custas e despesas processuais, deixando, por hora, de fixar os honorários advocatícios, a serem pagos pelo réu, com fundamento no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. A sentença foi submetida ao reexame necessário. 

 

O INSS recorre alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois afirma que após ser intimado acerca do laudo apresentou tempestivamente petição requerendo esclarecimentos sobre a incapacidade laboral do autor, haja vista que os outros dois peritos judiciais anteriores concluiram não haver incapacidade, que não foi analisada. Pugna seja  anulada a sentença e determinada a intimação do perito judicial, a fim de esclarecer a incapacidade laboral do autor a partir dos quesitos elaborados pelo réu no movimento 234.1. No mais, sustenta a  inexistência de incapacidade total e permanente do autor para todo e qualquer, o que inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Diz que para a concessão da aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser irreversível. Destaca que os dois primeiros peritos judiciais atestaram a capacidade laboral do autor, bem como o perito do INSS na esfera administrativa, não fazendo jus, portanto, a nenhum benefício previdenciário por incapacidade. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 11.960/09 nos juros e correção monetária.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

O INSS, preliminarmente, alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois afirma que após ser intimado acerca do laudo apresentou tempestivamente petição requerendo esclarecimentos sobre a incapacidade do autor, haja vista que os dois peritos judiciais anteriores haviam concluído pela capacidade laboral do autor, e que não foi analisada. 

 

De acordo com os elementos dos autos, as duas perícias judiciais realizadas anteriormente, em 28-5-2014 (evento 77) e 5-3-2016 (evento 191), concluíram ser o autor portador de, respectivamente: a) Espondilose lombar (M47), Síndrome de Dor Crônica Miofascial (Mialgia generalizada) (M79), Hipertensão arterial essencial (I10), Diabete melito insulino dependente (E10) e Visão monocular (H54.4), e b) Artrose em coluna CID M47 e joelho esquerdo CID M17, Tendinopatia do Supraespinhoso em Ombro CID M75, Perda da visão de um olho CID H54.6, Epicondilite lateral CID M77.0, Diabetes mellitus CID E11 e Hipertensão arterial CID I10. Ambos os peritos atestaram a capacidade laborativa do autor. Ocorre que a terceira perícia está baseada não só nos diagnósticos acima referidos, mas também em diagnóstico diverso, bem como no fato de que as doenças são degenerativas crônicas e progressivas. Dessa forma, a respeito da alegação de cerceamento de defesa porque não analisado o pedido de complementação de laudo, como bem destacado pelo Juízo monocrático (evento 237), "... não se faz necessária tal diligência. Isto porque já foram realizadas três perícias médicas na parte autora, bem como o último laudo foi confeccionado com coerência e clareza, não existindo razão para prolatar ainda mais o processo. Além disso, as perguntas formuladas pelo requerente, no pedido de complementação, podem ser averiguadas por outros documentos juntados nos autos.(...)".  

 

Portanto, não há falar em cerceamento de defesa.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 30-6-2016 pelo médico perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 228), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: hérnia discal lombar com irradiação para membro inferior associado a espondilose(CID10 M75.4 M75.0 M65 M15); tendinopatia em ombro direito com parestesia e paresia de membro (CID 10 M51.1 G655.1 M15 M54.4) associado a diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10 E10) e visão monocular H54.4;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 2013;

f) outras informações pertinentes: autor é portador de doença degenerativa da coluna lombar e tendinite em membro superior direito e esquerdo, com diabetes mellitus e hipertensão arterial. Com comprometimento funcional suficiente para impedir a atividade de pedreiro.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia: idade: 59 anos; profissão: pedreiro, e escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor não tem mais condições de exercer suas atividades habituais como pedreiro, restando total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

 

 

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, entretanto, o perito concluiu que não há como precisar o início da incapacidade, haja vista tratar-se de doenças crônicas e progressivas. Diante da ausência de data específica, e considerando que nas perícias anteriores o autor foi considerado apto para o trabalho, o termo inicial deve ser fixado na data da perícia judicial realizada em 30-6-2016, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: provida em parte, apenas para alterar o termo inicial do benefício para a data do laudo judicial, realizado em 30-6-2016, nos termos da fundamentação.

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.