PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária, nos termos determinados pelo STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MOACIR GOMES SARDINHA ajuizou ação ordinária em 10/04/2008, objetivando a concessão do benefício auxílio-doença (NB 528.787.656-0 - DER 21/02/2008 - indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela.

 

Em 22/12/2008 ocorreu o óbito do autor, passando a ser representado por seus sucessores na forma da lei.

 

Sobreveio sentença, proferida em audiência na data de 15/03/2012 (Evento 1 - OUT3, pp. 79/83), que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte à Noemia dos Santos Sardinha e Angela Santos Sardinha, a partir de 12/06/2009 (data do requerimento administrativo de pensão por morte), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas conforme a Lei 11.960/09. A autarquia também deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme as Súmulas 111 do STJ e 76 deste Tribunal. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

A conversão do feito em pensão por morte se deu nas seguintes letras:

 

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

A sentença foi anulada, de ofício, pela Quinta Turma deste Regional (Sessão de 25/09/2012 - Evento 4 - OUT4, p. 11), devido a sua fundamentação não ser correlata ao pedido formulado na inicial (extra petita). Ademais o pedido de conversão do feito em pensão por morte já havia sido indeferido na decisão do Evento 1 - OUT3, p. 1.

 

Os autos foram encaminhados à origem.

 

Proferida nova sentença, em 18/12/2015 (Evento 25), que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

 

 

O INSS, em suas razões, sustenta, em síntese, a ausência da qualidade de segurado; insurge-se contra a anulação da perícia médica indireta. Requer a aplicação integral da Lei nº 11.960/09.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

No que concerne ao requisito incapacidade, entendo que este restou preenchido, consoante extrato do sistema PLENUS no Evento 1 - OUT1, p. 49, onde a própria Autarquia Previdenciária reconhece o início da doença a partir de 10/02/2003 e da incapacidade desde 27/11/2007.

 

Cumpre, portanto, verificar se o segurado detinha, ao tempo do requerimento administrativo (21/02/2008), a necessária qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da lei 8.213/1991.

 

Foram apresentados os seguintes documentos para comprovação do exercício da atividade rural (Evento 1 - OUT1): Certidão de Casamento, realizado em 06/1980, em que o autor está qualificado como lavrador (p. 57); Certidão de Nascimento dos filhos do demandante, em que ele e sua esposa figuram como lavradores (pp. 59, 63, 67, 89); Título de Eleitor, onde consta profissão de lavrador (p. 61); Certidão de Óbito do filho do autor, em que ele e sua esposa constam como lavradores (06/1989 - p. 69) Requerimentos de matrícula em escola rural, em que ele consta como lavrador -- (1988, 1989, 1992 e 2004 - p. 71-76 e 95); Recibos de Pagamento do Trabalhador Avulso nas Fazendas Canadá (04/1995 - p. 77), Primavera (01/1996 - pp. 81, 83) e Boa Esperança - 01/2000 (p. 93); de 04/1997 - p. 85; de colheita de café - 1997 (p. 87); de 1999 a 2002 - p. 91; Recibo de 03/2001, da Cooperativa dos Trabalhadores Temporários Rolandi Ltda., em nome do autor (p. 129).

 

Corroborando o início de prova material, a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que o autor sempre trabalhou na roça.

 

Assim, em que pese a argumentação deduzida no recurso do INSS, não há como acolher a irresignação.

 

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito do autor, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez a sua sucessão, durante o período de 21/02/2008 (DER) até 21/12/2008 (data do óbito), razão pela qual deve ser mantida.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Importa ressaltar que conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Tendo em conta que a aplicação integral da Lei 11/960/09 já foi determinada no julgado, não conheço do apelo da autarquia no tópico, devido à falta de interesse recursal.

 

 

Deverá o INSS arcar com pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos em que estabelecidos na sentença.

 

 

Reforma-se a sentença para adequar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária, nos termos determinados pelo STF.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária, nos termos determinados pelo STF.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 848, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO STF.