PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ÓBITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a citação, em fevereiro de 2009 (fls. 35), até a data do óbito, em 30/10/2009 (fls. 53), devendo os sucessores habilitados receber as prestações vencidas corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Dispensada a remessa oficial, uma vez que o valor a ser pago pela autarquia é inferior 60 salários mínimos.

O INSS alega em suas razões de apelação que não foi comprovada a qualidade de segurado especial do autor, o período de carência e a incapacidade, uma vez que não foi realizada perícia judicial. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais a partir de 30/06/2009 e a redução dos honorários advocatícios para 10% das prestações vencidas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

No caso em tela, não houve requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A parte autora alegou que procurou o INSS para pedir o benefício, que foi indeferido de plano, sem nem mesmo ser processado. O MM. Magistrado a quo determinou o envio de ofício ao INSS, instruído com os documentos apresentados na inicial, para que a autarquia se manifestasse sobre se o benefício teria condições de ser concedido, caso o requerente protocolizasse o pedido (fls. 28). A resposta foi no sentido de que, com base nos documentos acostados aos autos, não seria deferido, porquanto não comprovada a qualidade de segurado. Outrossim, a autarquia informou que o autor percebia benefício assistencial desde 24/10/2007, conforme extrato anexado (fls. 30-32). A presente ação foi ajuizada em 18/09/2008.

Embora não tenha havido requerimento administrativo do benefício, o INSS contestou o mérito, ao requerer a improcedência do pedido devido a não apresentação de documentos que comprovassem o atendimento ao período de carência e o devido labor rural da parte autora (fls. 41), o que caracteriza pretensão resistida e dispensa o prévio requerimento administrativo.

Na inicial, o autor, então com 23 anos (nascimento em 12/10/1984 - fls. 10-v) referiu ser portador de ataxia de Friedrich, doença que paralisa todos os membros. Não foi realizada prova pericial nos autos. No entanto, o deferimento de benefício assistencial na via administrativa, provavelmente com a realização de perícia médica pela autarquia, corrobora a incapacidade relatada. Além disso, as duas testemunhas ouvidas em audiência, vizinhos da família - Antônio Antunes e Armando Lotici -, informaram que o de cujus trabalhava na agricultura e que, a partir dos 20 anos, começou a ficar doente, sofrendo de uma paralisia que não permitia que se mantivesse de pé, dificultando o labor na roça (mídia digital, fls. 87).

O autor veio a falecer em 30/10/2009, tendo como causa mortis choque cardiogênico, insuficiência renal aguda e miocardite (fls. 53). Houve a regular habilitação dos sucessores, no caso, os genitores, uma vez que o autor era solteiro e não teve filhos (fls. 63-72 e 76).

Quanto à qualidade de segurado, foram juntadas notas de venda de produtos agrícolas emitidas em nome dos pais do autor, nos anos de 1976, 1981 1992, 1997, 2002, 2003 (fls. 13-19); e contrato de arrendamento de terras firmado pelo pai do requerente no período de 29/07/1997 a 29/07/2008 (fls. 20-21) e de 24/10/2007 a 02/06/2008 (fls. 32).

A prova testemunhal, produzida em audiência em 21/03/2011, corroborou as informações de que a família, formada pelo autor, seus irmãos e os pais, vivia na área rural, trabalhando em regime de economia familiar em terras arrendadas, produzindo para o sustento milho, feijão, arroz, mandioca e, eventualmente, vendendo algum excedente. Relataram que se tratava de uma família pobre e que todos os integrantes laboravam na roça. Disseram que o autor trabalhou até alguns meses antes de morrer, quando não mais "conseguia parar em pé", em razão da doença (mídia digital, fls. 87).

In casu, comprovada a incapacidade e a qualidade de segurado especial, o autor fazia jus à aposentadoria por invalidez entre a citação (fevereiro de 2009 - fls. 35) e a data do óbito (30/10/2009 - fls. 53), conforme determinado na sentença.

Assim, a sucessão do autor tem direito ao pagamento das prestações vencidas entre fevereiro e outubro de 2009, descontando-se os valores percebidos a título de benefício assistencial no mesmo período (em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que o requerente percebeu benefício assistencial no período de 24/10/2007 até a data do óbito, em 30/10/2009).

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

Outrossim, a adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Cumpre ressalvar que, em que pese a modulação pelo STF dos efeitos do julgamento das ADIs acerca da utilização da TR como indexador, aquela alcança apenas os precatórios já expedidos, e não as ações de conhecimento, para as quais o decreto de inconstitucionalidade já produz os seus efeitos.

 

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

Acolhido parcialmente o apelo do INSS no que tange aos juros moratórios, para determinar a aplicação do disposto na Lei 11.960/2009 a partir de junho de 2009.

 

Considerando que o magistrado a quo possui melhores condições de apreciar equitativamente, no caso concreto, os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC (o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo deva ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 15%. No entanto, tal percentual deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 deste TRF, e não sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS no ponto.

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Mantida a sentença no tópico.

 

O apelo da autarquia foi parcialmente provido, para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos juros moratórios a partir de junho de 2009 e que o percentual de honorários advocatícios incida sobre o valor das prestações vencidas.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.