PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por LORINALDO GAMELEIRA DE SOUZA FILHO em face do INSS.

 

Aduz que sempre trabalhou em atividades rurais e na operação de máquinas agrícolas Refere que em 2006 sofreu acidente com traumatismo craniano que o deixou com déficit motor em hemicorpo direito associado a dificuldade de raciocínio com lentidão de pensamento de caráter definitivo.

 

Narra que essa moléstia o tornam inválido para o serviço. Alega que recebeu auxílio-doença por alguns meses, mas que foi suspenso indevidamente sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. Requer aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (14-8-2007).

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data de cessação do último benefício pago (7-12-2007). O INSS deverá pagar as parcelas em atraso de uma só vez, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios pela caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09.

 

Confirmada a antecipação de tutela que implantou o benefício de auxílio-doença à parte autora. Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Determinada a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 90 (noventa) dias. Sentença enviada para reexame necessário (Evento 1, OUT8).

 

Ambas as partes apelaram.

 

A parte autora sustenta que o autor está total e definitivamente incapaz para seu trabalho, bem como não tem condições de ser reabilitado para outro serviço, devendo ser-lhe concedido a aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio-doença. Alega que as sequelas do acidente são permanentes, irreversíveis, sem perspectiva de melhora, apresentado, até mesmo, piora com o passar do tempo.

 

Ressalta que o autor é pessoa humilde e de pouca instrução, com mais de 44 (quarenta e quatro) anos. Aponta que suas condições pessoais devem ser consideradas para a concessão do benefício correto. Afirma que sempre trabalhou em serviços braçais e não há perspectiva de sua reabilitação em outra função que não seja uma similar ao que sempre exerceu e agora está incapaz (Evento 1, OUT9, fls. 3-17).

 

O INSS alega que o laudo pericial afirma que a incapacidade atual do autor teve início (DII) em junho de 2008, não podendo, asim, ser fixada a data de início do benefício (DIB) na data de cessação do último benefício concedido (7-12-2007). Sustenta que a incapacidade é superveniente à cessação do benefício. Sendo assim, a DIB deve ser 6-2008, uma vez que agiu dentro da legalidade ao suspender o benefício anterior.

 

Afirma que após a DIB fixada pelo juízo de primeiro grau, 7-12-2007, o autor desempenhou várias atividades laborativas, o que implica dizer que houve períodos de capacidade. Requer desconto dos valores devidos nos períodos em que o autor esteve sob vínculo empregatício. Requer, ainda, a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Evento 1, OUT10, fls. 8-17).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 10-8-2012 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 1, OUT5, fls. 94-107), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: monoparesia no membro inferior direito por sequela de traumatismo crânio-encefálico (T90);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional, inclusive o habitual;

f) início da incapacidade: junho de 2008;

g) outras informações pertinentes: o autor realizou tratamento médico, mas não obteve sucesso. Faz uso de analgésico quando tem dores. Está incapaz de retornar ao seu trabalho habitual de tratorista, mas pode desenvolver a atividade de soldador que desenvolvia anteriormente. Apresenta restrições para deambular ou permanecer de pé, agachar-se, subir ou descer escadas, levantar ou carregar pesos. Assim, o autor está incapacitado somente para o exercício de seu trabalho, podendo ser readaptado para outras atividades.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 41 anos;

b) escolaridade: 4ª série do 1º grau;

c) profissão: tratorista, no momento desempregado;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestados médicos de 13-8-2007; 9-7, 11-8-2008 (OUT1, fls. 14-16);

- avaliação neurológica de 13-11-2009 (OUT5, fl. 42);

- laudo de RX de crânio de 10-6-2011 (OUT5, fl. 69);

- encefalograma de 10-6-2011 (OUT5, fls. 70-81);

- laudo de tomografia de crânio de 21-9-2011 (OUT5, fl. 85).

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, OUT3, fls. 6-7):

- vínculos empregatícios de 1987 a 2006 e 2008;

- recebimento de benefício previdenciário de 10-1 a 8-6-2007, de 13-8 a 7-12-2007.

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta grave sequela de acidente de moto sofrido em 2006, restando com o membro inferior direito paralisado e com incapacidade para continuar trabalhando como tratorista. Foi ressaltada pelo perito a possibilidade de o autor ser reabilitado e retornar à profissão de soldador.

 

APELAÇÃO DO INSS E REMESSA EX OFFICIO

 

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a DII foi apenas em junho de 2008, conforme atestado aceito pelo perito como sendo a prova de início da incapacidade.

 

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da cessação administrativa do benefício anterior, mostra-se correto o restabelecimento do mesmo em tal data. No caso dos autos, o autor tinha sua incapacidade instalada já na data da cessação do benefício em dezembro de 2007. Os atestados médicos acostados demonstram que o autor sempre esteve doente e incapacitado da mesma moléstia que ora remanesce desde a data do acidente, e foi por essa mesma doença que recebeu os auxílios-doença até 2007.

O autor alega que está totalmente incapacitado para seu retorno ao trabalho, cabendo-lhe a concessão de aposentadoria por invalidez. O perito em seu laudo afirma que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, podendo ser reabilitado, ainda que permaneça com restrição para deambular ou permanecer em pé, agachar-se, subir ou descer escadas, levantar ou carregar pesos. , mas não pode realizar trabalhos que exijam

Ora, garantir que o autor possui incapacidade parcial é não analisar o caso concreto. Há que se considerar que o autor sempre trabalhou com maquinário, função que demanda esforço físico. Para suas funções habituais, é certo que sua incapacidade é total, podendo ser acrescentado que é permanente em face das diversas restrições, idade (47 anos) e pouca instrução.

Assim, é imprescindível considerar, do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Assim, concluo pela impossibilidade de recuperação ou reabilitação da autora para outra profissão, o que a torna total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do último benefício pago (7-12-2007). Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título. Deve ser realizado o cálculo para recebimento semente dos meses em que o autor não esteve trabalhando, conforme consta no CNIS, sob pena de locupletamento indevido.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973. Com o afastamento de parte dos períodos pleiteados na inicial, restou configurada a sucumbência recíproca, mas em parcela mínima para a parte autora.

 

Por essa razão, confirmada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, devendo o INSS arcar com o pagamento dos mesmos, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: provida para concessão de aposentadoria por invalidez ao autor;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO REFORMULADO DO RELATOR.