PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por TEREZINHA FONSECA MARTINS TOLEDOS em face do INSS.

 

Aduz que é doméstica e se encontra incapacitada para o trabalho, tendo em vista sofrer de doença na coluna. Aduziu que requereu o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na esfera administrativa em 31-3-2014, quando foi negado sob alegação de NÃO HAVER CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez à parte autora desde o requerimento administrativo (DER) em 31-3-2014. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cinquenta reais).

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

O INSS recorre alegando ausência de incapacidade para o desempenho laboral de dona-de-casa. Sustenta que, após procedimentos cirúrgicos por síndrome do túnel do carpo em 2005 e 2012, não houve avaliação administrativa do pedido em face de perda da qualidade de segurada. Aduz que nos prontuários da autora a partir de agosto de 2013 está constatada a doença degenerativa discal (DDD). Ressalta que as consultas posteriores não fazem menção a essa doença.

 

Afirma que o laudo pericial reconheceu a possibilidade de a autora desempenhar a atividade habitual de dona-de-casa, estando impossibilitada temporariamente apenas até dezembro de 2015 em face de cirurgia no pé. Observa que o perito fixa a data de 26-3-2014 como DII com base em declaração da própria autora. Julga que a autora não pode ser considerada segurada no momento da cirurgia no pé em abril de 2015, pois suas contribuições como facultativa foram até fevereiro de 2014, o que estende sua qualidade até fevereiro de 2015.

 

Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer o afastamento da tutela antecipada, retirada da cominação de multa ou sua fixação em no máximo 20% (vinte por cento) do valor da execução, e aplicação da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não houve controvérsia a respeito na fase administrativa. Serão analisados juntamente com as demais alegações do apelo do INSS.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 13-6-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 37), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: doença degenerativa discal (DDD) ao nível da coluna lombar com estenose foraminal (L4/L5/, L5/L6), estado pós-operatório de ressecção de lesão de pele no pé direito (D17.2, Z54.0), hipertensão (I10), diabetes (E11.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 26-8-2014;

f) outras informações pertinentes: apenas a doença degenerativa discal torna a autora incapacitada para o trabalho. Essa moléstia causa dor e limitação funcional para o trabalho.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 54 anos;

b) profissão: atividades rurais, atualmente desempregada cuidando do lar;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestado médico de 26-3-2014 (Evento 1, OUT2, fls. 5-6).

Na perícia, apresentou ainda:

- tomografia da coluna lombro-sacra de 7-11-2013;

- RX de ombros de 8-6-2015;

- laudo de exame anátomo-patológico de pele de região plantar do pé direito de 25-4-2015;

- atestado médico de 29-5-2015.

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, OUT2, fls. 9-10): pagamento como contribuinte facultativo de 2012 a 2014.

 

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta grave doença ortopédica na coluna, de natureza degenerativa, restando total e permanentemente incapaz de trabalhar em qualquer serviço, não podendo ser reabilitada.

 

 

O INSS sustenta em seu apelo que a autora não mais detinha a qualidade de segurada quando requereu o benefício, alegação que afasto de plano.

 

Verifico que a autora, antes de pleitear o benefício judicialmente, buscou seu direito perante o INSS sob o nº 6056502264. Àquele requerimento administrativo foi dada resposta de indeferimento do pedido em face de não constatação de incapacidade laborativa (Evento 1, OUT2, fl. 2), bem como indeferimento on-line por parecer contrário da perícia médica (Evento 17, PET3, fls. 4, 7), inexiste qualquer outro motivo levantado pela autarquia para a negativa do benefício à autora. Acaso a autora, à época, tivesse o interesse de recorrer administrativamente dessa decisão, seu recurso seria limitado a apenas a essa motivação de negativa, qual seja, não constatação de incapacidade laborativa.

 

Assim, lógico afirmar que a autarquia reconheceu, implicitamente, a qualidade de segurada, negando-se em proceder ao pagamento do benefício em razão tão-somente do resultado da perícia. Logo, impossível admitir que o INSS possa agora, em Juízo, questionar a condição de segurada da autora, posto que, na seara administrativa, referida questão estava superada.

 

Ao momento em que o requerente apresenta seu pedido de benefício perante o INSS, cabe à autarquia verificar, de uma só vez, todos os requisitos para sua concessão/negativa. Ou seja, a autarquia não pode apurar apenas um dos três requisitos (qualidade de segurado, carência e incapacidade), negar o benefício e, após o requerente supri-lo, novamente negar o benefício por outro requisito. Se acaso fosse dado ao INSS esse direito, o cidadão talvez nunca alcançasse o benefício que busca, pois a cada pedido haveria ainda um requisito faltante.

 

Quanto à incapacidade, entendo, tal como o perito e o juízo de primeiro grau, que a autora deve ser considerada como total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho, pois cabe ser considerada o tipo de doença que a acomete, bem como e seu conhecimento intelectual para a possibilidade de reabilitação. No caso concreto, incabível exigir de uma pessoa de mais de 55 (cinquenta e cinco) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

 

Assim, é imprescindível considerar, pois, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, a autora tinha sua incapacidade instalada já na data do requerimento administrativo.

 

Deve, portanto, ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER, como sentenciado. Devem, também, serem pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

MULTA

 

Quanto à multa imposta, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial (AgRg no AREsp nº 296.471/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 3-4-2014; AgRg no REsp nº 1409194/PB, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe de 16-12-2013).

 

Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013).

 

Neste aspecto, merece a manutenção do decisum.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.