PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO...

1. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e permanentemente tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data em que constatada sua incapacidade.

3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por APARECIDA PEREIRA SOARES VAZ em face do INSS.

 

Aduz que requereu benefício previdenciário em 15-3-2007 que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Refere que está impossibilitada de trabalhar em face de várias doenças (gonartrose, hipertensão essencial, outros transtornos internos do joelho, dor articular, transtorno articular não especificado, embolia e trombose de artérias dos membros inferiores). Relata que possui todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente por ausência de incapacidade. Condenada a parte autora ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG (Evento 50).

A parte autora alega que há provas nos autos de que a autora estava incapacitada para o trabalho no momento em que requereu o benefício. Sustenta que desde que requereu o benefício não houve alteração em seu estado de saúde. Aduz que é pessoa humilde e necessita comprar medicamentos caros para os sintomas das doenças. Afirma que o perito médico não era especialista nas doenças da autora, razão pela qual não diagnosticou sua incapacidade. Aponta que foram acostados diversos documentos médicos que demonstram sua incapacidade. Requer a procedência da ação (Evento 55).

Com contrarrazões (Evento 59), vieram os autos a esta Corte que determinou retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia judicial por médico do trabalho ou clínico geral (Evento 61).

Perícia realizada (Evento 118). Retornam os autos ao Tribunal após prazo para manifestação das partes.

É o relatório.

 

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 15-5-2017 pelo perito judicial médico clínico geral e especialista em medicina do trabalho, após determinação desta Corte. Foram acostados laudo técnico (Evento 118), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: aterosclerose das artérias das extremidades (I70.2), hipertensão essencial (primária) (I10), gonartrose não especificada (M.17.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 25-7-2011;

f) outras informações pertinentes: no momento da perícia a incapacidade da autora foi considerada temporária tendo em vista as possibilidades terapêuticas disponíveis (medicamentos, cirurgia). O período de recuperação depende do tipo de tratamento, sendo sugerida reavaliação em um ano.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 54 anos;

b) profissão: empregada doméstica (no momento está desempregada);

c) comprovantes médicos acostados aos autos: no laudo pericial estão enumerados todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, 36 (trinta e seis) no total), tendo alguns, inclusive, sido anexados a pedido do próprio perito. Cabe citar:

- ecodoppler vascular de membros inferiores de 16-7-2009, 25-7-2011, 28-1-2014, 27-12-2016 e 2-6-2017;

- prontuários hospitalares, acompanhamentos médicos, atestados médicos, exames radiológicos de 2008 a 2016;

- perícias médicas de 2009 e 2014 (sem incapacidade para gonartrose e hipertensão).

Dentre todos as informações acima, cabe ser destacado o exame de ecodoppler realizado em 25-7-2011 (Evento 39, ATESTMED6) que, segundo o perito, evidencia o início da incapacidade da autora.

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, CNIS8):

- pagamento de contribuições individuais de 1995 a 2005 e de 2011 a 2012;

- benefícios previdenciário de 5-10-2005 a 5-4-2006 e de 11-5 a 30-11-2006.

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta grave doença vascular, restando total e temporariamente incapaz de trabalhar.

A partir da análise dos documentos acostados, concluo que a autora está incapacitada não apenas de forma temporária, mas, permanentemente, pois cabe considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascida em 1963), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Logo, ainda que a autora receba tratamento e fique curada de sua doença, estará à margem do mercado de trabalho. Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao início da incapacidade e termo inicial do benefício, cabe ser apreciada toda a história pregressa da doença da autora. O perito afirmou:

Concluo que a autora estava incapacitada quando realizou a cirurgia em sua perna esquerda em 2009, mas inexiste qualquer indicação, tanto na perícia quanto nos atestados e prontuários, quando foi o início dessa incapacidade.

Não cabe considerar a data de pedido administrativo (DER) como sendo a de início da incapacidade (DII), até mesmo porque todas as perícias dão conta de que a autora nunca esteve incapacitada em razão da hipertensão ou gonartrose, apenas pela aterosclerose, que o perito firmou ser sua DII a realização do ecodoppler em 25-7-2011.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 25-7-2011, data do exame que constatou sua doença e considerada pelo perito como sendo a data de início da incapacidade (DII).

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: provida nos termos da fundamentação.;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1263, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1401, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.