PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por JOSÉ APARECIDO GONÇALVES em face do INSS.

 

Narra que é trabalhador rural desde criança. Relata que sempre trabalhou na lavoura e que em razão de um acidente, passou a apresentar doença neurológica que o incapacita para o trabalho, em face de fortes dores de cabeça, tontura, tremedeira, hipertensão. Refere que também é portador de cirrose hepática, úlcera gástrica e graves problemas de visão, o que agrava ainda mais seu estado clínico.

Alega que requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez, que foi protocolado como auxílio-doença, em 29-09-09, mas foi indeferido por falta de qualidade de segurado.

Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde requerimento administrativo.

Durante o processo, antes da realização da pericia, o autor faleceu, conforme consta em certidão de óbito à fl. 78.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para determinar que o INSS proceda à implantação da aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo até a data do óbito do autor, em favor dos herdeiros. Condenado o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, incidindo sobre as mesmas a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo INPC e demais índices oficias, e juros de mora de acordo com a remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme consta nas fls. 157-163 e 177-178.

O INSS apela somente quanto à aplicação dos juros de mora. Sustenta que deve ser aplicada a Lei nº 9.494/97 em processos contra o Poder Público, independentemente da natureza da demanda. Aduz que a não aplicação da referida lei foi imotivada e, estando a Lei nº 11.960/09 (que alterou a Lei nº 9.494/97) em pleno vigor, cabe ser aplicada.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor: o autor laborava em regime de economia familiar até sua incapacidade total. Há provas suficientes desse trabalho como demonstram:

- sua certidão de nascimento de 1974, conforme consta na fl. 11;

- certidão de casamento dos pais do autor 1968, conforme consta na fl. 12;

- cópia da CTPS de com registro de atividade rural em 2005, conforme consta na fl. 14;

- cadastro nacional de informações sociais, onde constam outros registros de trabalho nos anos de 1991, 1996, 1997, 2001 a 2005, conforme consta na fl. 15.

Foram considerados pelo juízo de primeiro grau, ainda, testemunhos que corroboraram o alegado pelo autor sobre sua atividade rural. Verifica-se, pois, que o autor mantinha sua qualidade de segurado no momento do pedido administrativo.

 

2) o cumprimento da carência: ficou demonstrado com a qualidade de segurado especial rural.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, o autor faleceu antes de realizar a perícia médica. No entanto, conforme consta na certidão de óbito na fl. 78, a morte do segurado deu-se por insuficiência respiratória aguda (embolia), falência múltipla de órgãos, cirrose hepática. Confiro que esta última moléstia foi a apontada pelo autor como a doença incapacitante para a concessão da aposentadoria por invalidez, e foi indeferida, em 29-09-09.

Desde 2008 o autor já apresentava os sintomas dessa doença, conforme análise do juízo de primeiro grau nos atestados médicos e exames clínicos apresentados e anexados nas fls. 16-18 e 76-130. Julgo que o juízo de primeiro grau aferiu com exatidão os acontecimentos à época do requerimento e indeferimento do pedido administrativo, bem como avaliou, pelas provas, que o autor teve piora em seu quadro clínico até morrer.

Os documentos demonstram que o autor tinha:

a) enfermidades: cirrose hepática;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: já estava incapacitado na data do requerimento administrativo em 29-09-09;

f) outras informações pertinentes: o autor faleceu por causa da doença que apontou como causa para o pedido de aposentadoria por invalidez. Ficou provado que no momento do requerimento o autor já estava incapacitado de exercer qualquer trabalho para sua subsistência, cabendo-lhe o benefício que requeria.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

 

a) idade: faleceu com 36 anos;

b) profissão: lavrador;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestados médicos e exames clínicos apresentados e anexados nas fls. 16-18 e 76-130;

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de diversos vínculos entre 1991 a 2005, todos por poucos meses.

As conclusões periciais dão conta de que o autor estava acometido de cirrose hepática, doença grave e que o levou a óbito. Por essa razão, ao tempo do requerimento administrativo não mais poderia realizar esforços físicos, estava incapacitado para seu trabalho de agricultor. Assim como o juízo de primeiro grau, julgo que os documentos juntados aos autos dão conta da invalidez do autor, pois há anos vem apresentando a mesma doença que apenas se agravara e que o impedia de trabalhar.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade à época, presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez como sentenciado, até seu óbito.

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973. Mantida integralmente a sentença em seu mérito, confirmo a sentença no tocante aos honorários advocatícios, devendo o INSS arcar com o pagamento dos mesmos, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas em parte para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO.