PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença proposta por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSS.

 

Narra que é trabalhadora rural desde criança. Relata que de 1995 a 2006 trabalhava em assentamento rural, e, após, foi trabalhar em terreno de seus sogros em regime de economia familiar.

Refere que vem sofrendo de problemas renais desde 1995 e de doenças na coluna desde 2008. Requereu auxílio-doença administrativamente, mas foi deferido apenas para o período de 29-09 a 10-11-09.

Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde sua suspensão com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenada parte autora em custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (artigo 20, § 4º, do CPC).

A parte autora apela sustentando que juntou ao processo diversos documentos que comprovam seu direito. Alega que seu trabalho é de natureza rural, exigindo grandes esforços, o que pressupõe não haver possibilidade de a autora exercê-lo. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: ficou demonstrado com o recebimento de auxílio-doença no período de dois meses, até 10-11-09 (fl. 65).

Ainda, a alegação do INSS de que a autora não comprovou laborar na agricultura no período imediatamente anterior ao pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença que recebeu até novembro/09.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 21-05-13 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 161-165, verso):

 

a) enfermidades: artrose de coluna lombo sacral;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 03-11-09, de acordo com atestado médico (sic), no entanto, a data correta é 25-11-09, de ofício faço a correção;

f) outras informações pertinentes: o perito afirma que a autora está incapacitada para trabalhos que não o seu. Pode realizar seu trabalho habitual com algumas limitações, pode trabalhar em serviços de limpeza, cozinha e trabalhos sedentários, sentada. A autora não pode carregar peso excessivo. O início da doença se deu em 19-08-08. A autora já realizou e permanece realizando tratamento médico.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 55 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- encaminhamento de médicos para avaliações com especialistas ou realização de exames de 12-03-09, 11-12-08, 26-08-08 (fls. 72-75, 81);

- relatórios de ultrassonografia abdominal em 14-05-99, 09-11-96, 09-06-95 (fls. 77-79);

- relatório de ultrassonografia do aparelho urinário em 03-09-08 (fl. 80);

- atestados médicos de 03-12-09, 13-05-10, 23-08-10, 25-11-09, 29-12-09 (fls. 82-84, 93, 97);

- solicitações de fisioterapia para a coluna em 23-10-09, 25-11-09, 19-08-08 (fls. 88, 94, 100);

- solicitação de colete para a coluna em 28-09-09 (fl. 91);

- carta do INSS onde consta indeferimento de auxílio-doença, mas a incapacidade da autora a partir de 03-12-10 (fl. 134).

No momento da perícia foram apresentados também:

- tomografia de coluna lombar de 19-4-11;

- atestados médicos de 18-05-11, 20-07-11, 20-05-13;

- endoscopia digestiva alta de 17-09-10;

- eletrocardiogramas de 16-08-11, 19-03-13.

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais se encaminham pela incapacidade da autora apenas para trabalhos que exijam grandes esforços físicos. O perito deduz que a autora poderá trabalhar, com limitações, na agricultura, desde que não carregue muito peso. Também apresenta recomendações para a melhora na qualidade de vida de pessoas com a doença da autora:

- colocar bolsa de água morna por 20 minutos, 2 vezes ao dia;

- evitar carregar peso;

- não ficar numa postura incorreta.

Verifico que, em decisão de pedido de auxílio-doença apresentado em 22-12-10, o INSS negou com o fundamento (fl. 134):

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, ao contrário do perito e juízo de primeiro grau, que a autora está incapacitada não apenas para trabalhos que não realiza, mas, principalmente para o seu trabalho de lavradora. Julgo que cabe ser aceito o laudo pericial, que analisou os exames e atestados trazidos pela autora. O que observo como equívoco é a conclusão a que chegou o médico ao afirmar que a autora está incapacitada para trabalhos que exijam esforços físicos e que a façam permanecer em postura inadequada e logo após assegura que para o trabalho de lavradora a autora está capaz com algumas limitações.

A conclusão pericial confronta com o próprio labor da autora, pois, a partir das notas fiscais apresentadas, confiro que na propriedade onde trabalha a autora o produto vendido é leite in natura, o que se conclui que não há como a autora trabalhar retirando e vendendo leite sem grandes esforços.

Ainda, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascida em 1957), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 25-11-09, data na qual foi atestada a doença da autora com piora no quadro clínico e considerado pelo perito como sendo a data de início da incapacidade (DII).

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Concludentemente, acolho a apelação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

De ofício, difiro para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.