PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por DORACI SILVEIRA DOS SANTOS em face do INSS.

 

Narra que é trabalhadora rural desde criança. Relata que sempre trabalhou na lavoura e que em razão do surgimento de doença incapacitante requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez em 15-09-10. Refere que seu pedido foi registrado como auxílio-doença e foi indeferido.

Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde requerimento administrativo.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (15-09/10), bem como a pagar de uma só vez as parcelas em atraso. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de uma só vez aplicando-se os índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança conforme a Lei nº 9.494/97.

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada para implantar o benefício em até 30 dias, sob pena de multa. Sentença enviada a reexame necessário (fls. 88-95 e 104/105).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora requer reforma apenas no tocante à aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Alega que foi considerado inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Sustenta que o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal indica o INPC como índice para correção monetária. Requer alteração do julgado (fls. 110-112).

O INSS alega que a autora não tinha incapacidade no momento do ajuizamento da ação. Sustenta que a incapacidade, segundo o laudo pericial, teve início em 02-03-11. Aduz que a perícia afirma que a autora não se encontra totalmente incapaz, ao contrário, ela pode exercer atividades com menos esforços físicos que o seu.

Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer seja alterada a DIB para a data da realização do laudo pericial. Afirma que a autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (fls. 116-120).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora: a autora, lavradora, trouxe aos autos documentos suficientes para o início de prova de sua condição de trabalhadora especial rural. Para tanto, foram considerados:

- sua certidão de nascimento de 1971 (fl. 13);

- certidão de casamento da filha em 1991 (fl. 14);

- certidão de nascimento da filha em 1993 (fl. 15);

- ficha de atendimento médico de 2003 e 2004 (fl. 16);

- cópia da CTPS de 2010 (fl. 18).

Verifico que a autora mantinha sua qualidade de segurado no momento do pedido administrativo.

 

2) o cumprimento da carência: ficou demonstrado com a qualidade de segurada especial rural.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 28-06-2012 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 59-67):

 

a) enfermidades: sequelas de tuberculose pulmonar, com insuficiência respiratória restritiva e obstrutiva;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 02-03-2011;

f) outras informações pertinentes: há discordância quanto à data provável para o início da doença (DID), ou foi em 18-8-2003 (segundo a ficha de atendimento ambulatorial) ou 2001 (segundo atestado médico do Instituto do Pulmão e Alergia de Maringá). As sequelas das quais a autora é portadora estão consolidadas, são incuráveis. A autora está incapacitada para exercer trabalhos que exijam esforços físicos como a profissão que exercia de lavradora.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 41 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado médico de 02-09-2010 (fl. 19);

- ficha geral de atendimento médico de 2003 e 2004 (fl. 16);

- relatório médico acerca da doença da autora em 02-03-2011 (fls. 39-41);

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de concessão de benefício de agosto a outubro/10.

As conclusões periciais dão conta de que a autora está acometida por sequelas incuráveis e consolidadas de doença grave que teve anos antes, tuberculose. Por essa razão, agora não mais pode realizar esforços físicos, estando incapacitada para seu trabalho de agricultora, podendo realizar apenas serviços com pouco esforço. Entretanto, assim como o juízo de primeiro grau, julgo que os documentos juntados aos autos dão conta da invalidez da autora, pois há anos vem apresentando a mesma doença que apenas se agrava e há anos a impede de voltar ao trabalho. Impende-se concluir que a autora está incapacitada para todo e qualquer trabalho.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascida em 1971), analfabeta, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez como sentenciado.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade da autora teve início apenas em 02-03-2011, quando foi emitido um atestado médico acerca das condições clínicas da autora.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, se a autora tinha sua incapacidade instalada já na data do requerimento administrativo, isso não ficou demonstrado.

O que ficou comprovado nos documentos trazidos aos autos é que a doença da autora pode ter começado em 2001 ou em 2003 (DID), mas sua incapacidade (DII) teve início apelas em 02-03-2011, conforme exame acostado, provando que naquela data a autora padecia da mesma enfermidade incapacitante que ora a aposenta por invalidez.

Diante desse quadro, cabe ser alterada a sentença para que seja reconhecida a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez a partir de 02-03-2011, conforme consta no laudo pericial. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973. Com o afastamento de parte dos períodos pleiteados na inicial, restou configurada a sucumbência recíproca, mas em parcela mínima para a parte autora.

Por essa razão, confirmada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, devendo o INSS arcar com o pagamento dos mesmos, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias. Verifico que no caso concreto a sentença já determinou o prazo de 20 dias, que deve ser obedecido, eis que não há irresignação no ponto.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Concludentemente, acolho em parte a apelação do INSS e a remessa ex officio para fixar o termo inicial do benefício à autora em 02/03/2011 e para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Não acolho a apelação da parte autora.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.