PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por VALDECI MARIANO DA SILVA em face do INSS.

 

Narra que é portador de câncer em estágio avançado, estando gravemente debilitado. Relata que a perícia do INSS é conclusiva pela invalidez, mas o benefício foi negado por ausência da qualidade de segurado.

Refere que sempre foi lavrador, na maior parte do tempo como bóia-fria, sem formalização. Requereu antecipação de tutela e a concessão do benefício.

Deferida tutela antecipada. O autor faleceu (fl. 72).

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC), revogando-se os efeitos da tutela. Condenada parte autora em custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) (artigo 20, § 4º, do CPC).

A parte autora apela sustentando que juntou ao processo diversos documentos que comprovam seu direito. Alega que há prova material contemporâneo ao pedido do benefício. Aduz que os registros na CTPS são suficientes a desincumbir-se o ora recorrido início de prova da atividade rural. Ressalta que o STJ admite como prova suficiente documentos referentes à parcela de período a comprovar. Aponta que as testemunham relataram que o autor sempre foi agricultor. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Lafayete Josué Petter, opinando pelo provimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica indireta em 16-03-13 (em face ao óbito do autor) pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 82-83):

 

a) enfermidade: carcinoma espinocelular em região posterior da mandíbula;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 07-05-11, de acordo com resultado de exame;

f) outras informações pertinentes: a doença é neoplásica maligna, com caráter necrótico e infectado. O autor faleceu poucos meses após o diagnóstico, durante os quais realizou tratamento e precisou de ajuda de terceiros. O grau de comprometimento da incapacidade do autor é grave.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: faleceu em 12-02-12 aos 39 anos;

b) profissão: lavrador;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- exame patológico da mucosa bucal em 07-07-11 (fl. 17);

- encaminhamento do autor para tratamento do carcinoma no Posto de Saúde em 07-07-11 (fl. 18);

- encaminhamento ao oncologista para avaliação e tratamento em 11-07-11 (fl. 19);

- atestado médico de 12-07-11 (fl. 20).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculos empregatícios diversos de 1990 a 2009.

As conclusões periciais se encaminham pela incapacidade total do autor para todo e qualquer trabalho. Do momento do diagnóstico até seu falecimento, estava totalmente incapacitado para trabalhar para seu sustento.

2) o cumprimento da carência: não foi matéria controvertida.

3) qualidade de segurado do autor: a negativa do benefício pelo INSS se deu em face de perda da qualidade de segurado pelo autor. No entanto, verifico que o autor demonstrou de forma cabal ter sua qualidade preservada ao momento do requerimento administrativo.

Constam nos autos os seguintes documentos:

- declaração de Antônio da Rocha de que trabalhou com o autor no campo em 2010 e 2011, até o autor ficar doente (fl. 06);

- declaração de Pedro de Godoi de que trabalhou com o autor em diversos anos, até o autor ficar doente (fl. 07);

- cópia da CTPS com vínculos de trabalho rural diversos de 1991 a 2009 (fls. 12-14);

- certidão de nascimento do autor em 1972 com a indicação de que seu era lavrador (fl. 15);

- certidões de nascimentos dos filhos do autor em 2004, 2006 e 2011 (fls. 16, 69-71);

- contrato particular de convivência com Josiane da Silva Flausino em 20-10-03 (fl. 68).

Ainda, há depoimento de duas testemunhas (fl. 103) que corroboram o alegado de que o autor era boia-fria e trabalhou até ficar doente em 2011.

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que o autor estava incapacitado totalmente para o trabalho. Julgo também, aqui ao contrário do juízo, que o autor mantinha sua condição de segurado na data do requerimento administrativo, tendo em vista a apreciação das provas materiais como início de prova documental que apontam claramente que o autor sempre fora trabalhador rural, assim como afirmam testemunhas que o autor trabalhou como bóia-fria até ficar doente em 2011.

A 3ª Seção desta Corte (EI 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-15), decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (como é o caso da parte autora) ou implemento do requisito etário.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do início da incapacidade (DII), 07-05-11, até seu falecimento, quando então deverá ser convertido em pensão por morte a seus dependentes já qualificados nos autos, quais sejam, seus filhos menores de idade Vinícius Mariano Flausino da Silva, Ana Luiza Flausino Mariano e Vítor Mariano Flausino da Silva.

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: provida.

De ofício: difiro para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.