PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença proposta por LUIZ FERREIRA PAES em face do INSS.

 

Aduz que recebeu o benefício até 1-9-2013, cancelado indevidamente sob fundamento de ausência de incapacidade. Relata que possui todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer auxílio-doença desde o requerimento com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de sua constatação em perícia.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para declarar o direito do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, devendo o INSS implantá-lo desde a data constatada na perícia (ano de 2010). As parcelas vencidas serão corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/09.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada para implantação imediata do benefício logo após a sentença.

 

O INSS recorre alegando inexistência de incapacidade total do autor para o trabalho. Sustenta que o autor possui apenas restrições para realização de algumas atividades com os membros superiores. Aduz que a incapacidade do autor é parcial, descabendo a concessão do benefício. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer alteração da data de início do benefício (DIB), pois o autor exerceu labor de forma descontínua de 2010 a 2016. Ressalta que a sentença foi imprecisa ao determinar a DIB em 2010. Requer fixação da DIB na data da perícia ou no dia posterior à cessação do último auxílio-doença recebido administrativamente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, opinando pelo parcial provimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 25-8-2015 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudos técnicos acostados aos autos (Eventos 42 e 72), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: sequela hanseníase (CID A30.3);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 2010;

f) outras informações pertinentes: o autor perdeu a capacidade laborativa de 50% (cinquenta por cento) da capacidade laborativa das mãos, o que o impede de continuar trabalhando como pedreiro.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 62 anos;

b) profissão: pedreiro;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- laudo de biópsias de lesões de pele de 20-6-2011, 25-9-2012, 24-5-2010 (OUT5, fls. 1-3; OUT6, fls. 3-6);

- atestados médicos de 16-10-2013, 20-5 e 20-6-2012, 20-9-2011, 5-9 e 10-2-2012, 5-12-2012, 25-2, 12-9, 2-10, 11-9 e 16-10-2013 (OUT5, fls. 4-10; OUT10, fls. 5, 8; OUT11, fls. 1-3, 5, 7-8; OUT12);

- exames laboratoriais de 29-5-2011, 14-5-2010 (OUT6, fls. 1-2, 7).

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 10, OUT6; Evento 86, OUT2-4): constam:

- contribuições como empregado em diversos vínculos de 2-1-1989 a 1-2012;

- benefícios de auxílio-doença de 28-5 a e 05-12-2010, de 8-4 a 31-12-2011, de 11-2 a 30-9-2012, de 18-10-2012 a 1-9-013;

- pagamento de contribuições como empregado de 2-2 a 4-3-2015;

- pagamento como contribuinte individual de 1-4-2015 a 30-6-2016.

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta graves sequelas de hanseníase, restando parcial e permanentemente incapaz de trabalhar em serviços como o de pedreiro, podendo ser reabilitado para outros que não exijam esforço ou precisão.

Verifico, tal como o juízo de primeiro grau, que o autor deve ser considerado como total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, pois cabe ser considerada sua atividade atual bem como e seu conhecimento intelectual para a possibilidade de reabilitação. No caso concreto, incabível exigir de uma pessoa de mais de 60 (sessenta) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

É imprescindível considerar, pois, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascido em 1952), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade do autor remonta ao ano de 2010, mas o autor permaneceu trabalhando ou recebendo benefício de auxílio-doença até 2016.

Entendo que o apelo deve ser acolhido no tocante, pois embora o autor tenha trabalhado com muito esforço, e com certeza absoluta o foi, ainda assim estava trabalhando, recebendo salário e contribuindo ao RGPS. Nesse caso, a data de início para o benefício aqui concedido deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o autor recebia até 30-6-2016.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, mantenho o valor arbitrado a título de honorários, sem majorá-lo de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, eis que a parte autora sucumbiu, nesta seara, no tocante à data de início do benefício. Devem ser consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: provida em parte para alterar a data de início do benefício (DIB).

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.