PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - ARTIGO 151 DA LEI Nº...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por PAULO HENRIQUE PRINDE em face do INSS.

 

Narra que é portador de cardiopatia grave. Relata que requereu o benefício e foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Informa que a doença que o incapacita está enumerada na Lei nº 8.213/91 como uma das que dispensa a carência para o pedido de aposentadoria por invalidez. Requer o benefício desde o protocolo do pedido administrativo.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenado o autor INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que ficou provado que está totalmente incapacitado para o trabalho. Alega que mantinha a qualidade de segurado até 2011, conforme consta no CNIS. Aduz que sua doença (cardiopatia grave) faz parte da lista que dispensa o período de carência, conforme artigo. 151, da Lei nº 8.213/91. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados que sejam portadores das patologias enumeradas no artigo 151 da LBPS, há imediata dispensa da carência:

Nestes casos, há que se considerar, com apoio de perícia médica, quando o segurado passou a ser incapacitado e se sua moléstia é uma das que constam no artigo 151 da Lei nº 8.213/91.

Assim, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: o autor alega que é portador de cardiopatia grave, doença que consta na Lei nº 8.213/91 como dispensa de carência para recebimento de benefício previdenciário. Há que se verificar, portanto, se o autor está com certeza incapacitado por cardiopatia grave como alega, para que seja afastada a exigência de carência.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 18-11-14 pelo perito judicial médico cardiologista, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir e nas fls. 139-141):

 

a) enfermidades: doença isquêmica do coração (CID I25), hipertensão essência (CID I10) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID E78);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 07-08-2011, data do infarto;

f) outras informações pertinentes: o autor apresenta desconforto torácico aos esforços, o que o impede de exercer atividades laborais. O autor está em acompanhamento médico contínuo, com planejamento de futura cirurgia.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 50 anos;

b) profissão: serralheiro;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado médico de 15-09-11, que consta na fl. 15;

- boletim de internação em 07-08-11, que consta na fl. 16;

- prontuário médico de 2008 a 2011, que consta nas fls. 17-30;

- exame eletrocardiograma de 07-08-11, que consta nas fls. 31-37;

- exames clínicos de outubro-2011, que constam nas fls. 38-45;

- exame de cateterismo em 18-08-11, que consta na fl. 46;

- exame de angioplastia de 01 e 05-09-11, que consta nas fls. 47-48.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculo trabalhista alternado de 1988 a 2011.

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por cardiopatia grave em conseqüência de infarto que tivera anos antes. Por essa razão, agora não mais pode realizar esforços físicos, estando incapacitado para seu trabalho, não podendo realizar serviços como antes.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascido em 1964), presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

A parte autora alega que estava em atividade laboral até 07-08-11, quando passou por um infarto. Ficou demonstrado que a cardiopatia grave se deu após seu reingresso à previdência, impondo-se a concessão do benefício buscado.

Assim como o juízo de primeiro grau, entendo que os documentos juntados aos autos dão conta da invalidez do autor, bem como sua qualidade de segurado, dispensada a carência por ser portador de cardiopatia grave. Por essa razão, entendo que deva ser mantida a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez como sentenciado.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

Modificada a solução da lide, inverte-se a sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento de despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o montante das parcelas vencidas, conforme Súmula 76 do TRF/4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Apelação da parte autora: provida.

De ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício, e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NA LEI Nº 11.960/09.