PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL - TOTAL E PERMANENTE. CARÊNCIA - 12 CONTRIBUIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de Benefício Previdenciário de aposentadoria por invalidez proposta por NAIR DE OLIVEIRA MERTIN em face do INSS, que indeferiu seu requerimento administrativo de conversão de seu benefício de auxílio-doença.

Narra que é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral e síndrome do impacto no ombro direito (RNM Acrômio tipo II c/c tendinose), doenças que a incapacitam para o trabalho. Refere que já recebe auxílio-doença desde 2006. Requer a procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento do benefício pleiteado, retroativa a data do requerimento administrativo.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a implementar benefício de aposentadoria por invalidez desde 25/11/06, compensadas as parcelas já recebidas a título de auxílio-doença. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela pelo INPC. Os juros de mora devem ser de 1% ao mês a partir da citação. Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). Sentença enviada a reexame necessário (fls. 250 - 253, v).

 

O INSS apela sustentando que a autora tem limitações e não incapacidade. Requer a aplicação da Lei nº 9.494/97 para aplicar juros de poupança ao caso (fls. 255-266).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia cinge-se sobre a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A Lei nº 8.213/91 assim dispõe acerca do benefício pleiteado:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (1) a qualidade de segurado do requerente; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (4) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de provas acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

1) qualidade de segurada da parte autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: sem controvérsias.

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e 4) o caráter permanente da incapacidade: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 2013 pelo perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fl. 224):

a) enfermidade: síndrome do túnel do carpo e síndrome de impacto do ombro direito;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: desde 21/4/06;

f) outras informações pertinentes: a periciada está incapacitada de realizar a atividade laboral que exercia e qualquer outra que exija esforço físico, ainda que mínimo. A autora passou por cirurgia um ano após o acidente, sem melhora em seu quadro clínico, permanecendo com dores e dificuldades em movimentos.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade: 51 anos;

b) profissão: serviços gerais;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: ressonância magnética do ombro direito (fls. 10-12), questionário respondido por médico a pedido da autora (fl. 13), teste de neurocondução sensitiva (fls. 14-16), CAT comunicando acidente do trabalho com a autora em 21/4/06 (fls. 17/18), atestados médicos (fls. 38, 41, 45, 47, 49, 51, 53, 56, 58, 61, 64, 66, 68);

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculo de trabalho de 01/4 a 31/5/82, de 05 a 12/2001, de 19/02/04 a 11/05/05, de 04/10/05 a 08/2011; recebimento de benefício previdenciário de 25/5/06 a 10/01/07 e de 17/01/07 a 06/12/11) (fl. 101).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está incapacitada parcial e permanentemente, mas insuscetível de reabilitação. A autora não pode exercer qualquer esforço físico, mesmo os menores. Ainda que conste no laudo a incapacidade como parcial, também está descrito que a autora tem dificuldade até mesmo para "exercer atividades do dia a dia como vestir-se, pentear cabelo, deficit de abdução e rotação".

Tenho a incapacidade da autora como total e permanente.

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Foram juntados documentos médicos confirmando que ao momento do requerimento administrativo a autora padecia das mesmas enfermidades incapacitantes que ora se apresentam para a concessão da aposentadoria por invalidez. À parte postulante é devido, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez desde 25/11/06 (data da suspensão do auxílio-doença). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a esse título.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Concludentemente, acolho em parte a apelação e a remessa ex officio para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.