PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL - TOTAL E PERMANENTE. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por ALTAMIR JOSÉ MONTEIRO em face do INSS.

 

Narra que realizou cirurgia vascular no final do mês de maio/13 e desde então não consegue trabalhar, pois sente muitas dores nas pernas, fazendo uso diário de calmantes. Relata que é portador de esofagite não erosiva moderada, espondiloliseses, osteofitos antero-laterais nos corpos lombares, nódulos de schorl em L3, L4, L5 e S1, esclerose óssea nos platôs vertebrais de L5-S1, lise das "pars interarticularis de L5", alterações degenerativas das apófises articulares de L2-L3 e L5-S1, redução da amplitude do canal vertebral na transição de L3-L4 em L4-L5 e na transição de L5-S1, redução da amplitude dos espaços discais de L3-L4 e em L5-S1, associada ao fenômeno do vácuo e abaulamento difuso das margens do disco intervertebral de L3-L4.

 

Para demonstrar sua condição de agricultor, alega que realizou contrato de arrendamento rural com o Senhor NILTON ANTONIO DOS PASSOS de 2012 a 2014. Infirma, no entanto, que já residia nas terras do Senhor NILTON desde 2010. Refere que tem notas fiscais de 2004, 2005, 2008 e 2013, preenchendo o período de carência. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS ao pagamento imediato de benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. As parcelas terão correção monetária desde o vencimento pelos índices apontados em sentença e juros de mora de 1% desde a citação. A partir de 30/6/09, cabe a aplicação da Lei nº 11.960/09.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 300,00. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício em, no máximo, 20 dias após a sentença, sob pena de multa. Sentença enviada a reexame necessário.

 

O INSS apela sustentando, tão-somente, que o autor não comprovou ser um segurado especial durante o período de carência. Alega que as provas trazidas cessam em 2008 e desde então não há mais qualquer indício de se trata de um segurado especial. Aduz que o documento utilizado como prova para 2013 não pode ser aceito, eis que está rasurado, não indicando a quantidade de produto vendido, nem a quem foi realizada a venda. Requer a improcedência da ação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor: o autor, lavrador, trouxe aos autos documentos suficientes para o início de prova de sua condição de trabalhador especial rural. Para tanto, foram considerados:

 

- cartão da família da Secretaria Municiapal de Saúde de 2013 (e1, OUT5);

- contrato particular de parceria rural pelo prazo de 2010 a 2012 (e1, OUT7);

- notas fiscais de produção agrícola de 12/12/05, 20/8/08, 15/4/13 e 13/12/14 (e1, OUT8-10 e 18);

- CICAD - comprovante de inscrição (desde 11/11/99) no cadastro de produtor rural do estado do Paraná de 06/9/12 (e1, OUT11).

 

Foram ouvidas testemunhas em juízo que corroboraram com o depoimento do próprio autor em afirmar que trabalhou como bóia-fria no período imediatamente anterior ao pedido do benefício. Verifico que o autor mantinha sua qualidade de segurado.

 

2) o cumprimento da carência de 12 meses de trabalho: ficou demonstrado com a qualidade de segurado especial rural.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 19/02/14 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (e44):

 

a) enfermidades: sequelas pós-cirúrgicas (cirurgia de varizes) e espondilodiscoartrose, espondilolise e espondilolistese lombares (CIDs T98.3, M47.9, M43.1 e Q76.2);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial com perspectiva de se tornar total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: maio/13;

f) outras informações pertinentes: a incapacidade do autor se apresenta para toda e qualquer atividade laboral que exija esforço físico do tipo levantamento de pesos médio ou grande, capinas, entre outros braçais. As doenças são irreversíveis. As moléstias que acomentem o autor lhe trazem dores intensas no membro inferior operado e na coluna vertebral lombar. O autor utiliza medicamentos para alívio das dores, está indicada reavaliação com cirurgião para análise do membro inferior direito.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 53 anos;

b) profissão: lavrador;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: laudo de tomografia da coluna lombar de 24/3/11 e laudo de radiografia da coluna vertebral de 03/02/11 (e1, OUT12), declaração de cirurgião vascular para reavaliação pós-cirúrgica (e1, OUT15), diversos exames clínicos e laboratoriais (e1, OUT13 e 14).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de trabalho de 02/9/98 a 24/02/2000, 01/8/01; recebimento de benefício previdenciário de 24/11 a 20/12/06 e de26/02 a 26/3/07.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por sequelas de cirurgia de varizes e por doenças graves na coluna, todas limitantes de movimentos e que trazem dor, impedindo o autor de trabalhar para seu próprio sustento. Não há qualquer possibilidade de cura ou melhora na saúde do autor, as doenças estão consolidadas e são definitivas. O autor está incapacitado para todo e qualquer trabalho.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (nascido em 1960), a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez como sentenciado.

 

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Foi comprovado no laudo médico que ao momento do requerimento em 2013 o autor padecia das mesmas enfermidades incapacitantes que ora o aposentam por invalidez.

 

Diante desse quadro, mantém-se a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias. Verifico que no caso concreto a sentença já determinou o prazo de 20 dias, que deve ser obedecido, eis que não há irresignação no ponto.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Concludentemente, acolho em parte a apelação e a remessa oficial apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.