PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (28.08.2009), acrescido das gratificações natalinas, corrigidas a partir do ajuizamento da demanda; condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a contar da citação, aplicando-se, a partir de julho/2009, atualização monetária e juros conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O INSS restou ainda condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas entre a citação e a prolação da sentença.

O INSS, em suas razões, sustenta necessidade de reforma da sentença considerando ter sido confirmado que a data de início da incapacidade é anterior ao ingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

O autor, ora apelado, ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando estar permanentemente incapacitado ao exercício de atividades laborativas por ser portador de diversos problemas nos pulmões e sequelas em conseqüência das cicatrizes da tuberculose.

O pedido administrativo formulado em 28.08.2009 (fls. 12 e 29) foi indeferido por ter sido a data de início da incapacidade fixada em momento anterior ao ingresso do autor ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Com efeito, prevê a LBPS, no § 2º, do art. 42, que "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Entende a jurisprudência deste Tribunal que a preexistência de moléstia não impede a concessão de benefício desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação.

Nesse sentido:

 

 

Todavia, no caso em tela, a perícia médica foi categórica ao afirmar que a incapacidade "omniprofissional irreversível" apresentada pelo autor remonta ao ano de 2001, quando teve tuberculose, sendo as sequelas graves no tecido do pulmão advindas daquele evento (fls. 47/48). Não há qualquer indicação de que a incapacidade sobreveio de eventual agravamento do quadro clínico, já estando instalada desde o ano de 2001.

E, analisando o CNIS do autor (fl. 34), verifica-se que esse somente veio a se filiar no RGPS em abril de 2009. Portanto, sendo a incapacidade preexistente à filiação, indevida a concessão de benefício previdenciário.

É o entendimento desta Corte:

 

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 788,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 6.120,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, considerando ser a incapacidade preexistente à filiação da parte autora ao RGPS. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 788,00, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.