PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que deferiu antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 15/07/13, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que a doença que justificou o deferimento do benefício é pré-existente ao ingresso do autor no RGPS, que a autora não cumpriu o requisito da carência, já que verteu contribuições na condição de segurado de baixa renda, sem comprovar tal condição, e que a correção monetária deve observar o disposto na Lei n. 11.960/09 (fls. 79-87).

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 26/08/2013 no Juízo Estadual de Ponte Serrada-SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Sustenta o INSS que a autora não tem direito ao benefício, porque a incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS.

Além disso, alega a autarquia que a autora não cumpriu o requisito da carência, já que recolheu contribuições como segurado facultativo de baixa renda, desde maio de 2012, sem prova de que se enquadra nessa condição.

Quanto à incapacidade, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 05/1013, pelo médico ortopedista Luciano Paulo Massi, em cujo laudo (fls. 45-49) afirmou ser a parte autora portadora de doenças na coluna lombar (CID10 M51.1, M54.3 e M19), que a incapacitam para o trabalho.

Afirmou o perito, também, que o início da incapacidade se deu em 26/06/13 (respostas "d" à fl. 45, "o" à fl. 47), com base em atestado médico apresentado pela parte autora, o qual se encontra juntado à fl. 11 dos autos.

Tais elementos permitem extrair que a incapacidade sobreveio posteriormente à vinculação da autora ao regime da Previdência, ainda que se possa cogitar que a doença na coluna seja preexistente ao seu ingresso no sistema. Diante disso, não fica obstado o direito à percepção do benefício requerido, conforme consigna a jurisprudência deste Tribunal:

Quanto ao requisito da carência, observa-se que a autora recolheu contribuições, no período decorrido entre maio de 2012 e março de 2013, na qualidade de segurado facultativa de baixa renda (fl. 83).

Os pagamentos foram efetuados sob o código 1929, correspondente à forma de filiação prevista no artio 20, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/91, que prevê:

As contribuições vertidas pela autora na condição de segurado de baixa renda, segundo o INSS, não foram validadas.

A lei permite a contribuição na qualidade de segurada facultativa de baixa renda àquele que comprovadamente não possua renda própria. A comprovação de tal condição pode ser feita por outros meios, além da inscrição no CadÚnico.

Nesse sentido, recente julgado da Quinta Turma:

No caso dos autos, porém, o único dado referente à condição social da autora disponível diz respeito à sua qualificação como "dona de casa". No CNIS, constam contribuições como "trabalhador autônomo" em 1993 e como "empresário/empregador" no ano de 1994.

Diante desse cenário, tenho que não podem ser consideradas para efeito de cumprimento da carência, as contribuições realizadas no período decorrido entre maio de 2012 e março de 2013.

Assim, uma vez que a autora não cumpre o requisito da carência, o benefício é indevido.

Pelo exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, por falta do cumprimento do requisito da carência.

Invertida a sucumbência, caberá à autora suportar as custas processuais e pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do deferimento de AJG à autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.