PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO...

8. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para o fim de adequar os consectários da sentença e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o dia seguinte a 30/03/2011, data de cessação do auxílio-doença, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, na forma da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, estipulando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Inobstante, o INSS foi condenado ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais e advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data da sentença. 

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que não ficou comprovada a total incapacidade laborativa do autor - requisito para concessão de aposentadoria por invalidez - bem como que o autor poderia exercer outras atividades que não exijam a utilização de sua mão esquerda. Ademais, refere que não há nexo causal entre a natureza do acidente e qualquer benefício por incapacidade. Postula pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, pela aplicação das normas da Lei 11.960/2009 para fins de juros e atualização monetária, pela redução dos honorários advocatícios de 10% para 5% e pela não aplicação do art. 475-J do CPC.

Com contrarrazões, os autos do processo foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, depois de ouvido o Ministério Público, declinou da competência para este Tribunal Regional Federal.

É  o relatório.

 

 

 

 

 

 

Preliminarmente, cabe sancionar a competência desta Corte Federal para o julgamento do presente recurso. O feito tramitou na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR sob o argumento de que a pretensão discutia benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Entretanto, como bem assentou o Tribunal de Justiça do Paraná, na verdade, não há elementos, nos autos, que caracterizem situação de acidente do trabalho: não consta da petição inicial e da sentença qualquer referência ao acidente do trabalho ocorrido (data, hora, local, atividade realizada no momento do acidente, etc). Outro fator que determina a espécie puramente previdenciária do benefício por incapacidade é, além da conclusão dos peritos médicos do INSS, o fato da parte autora não ter vínculo empregatício ativo na época do acidente, conforme revela seu CNIS (fls. 52/53) e CAGED (fl. 56), o que fez com que recebesse auxílio-doença como desempregado (fl. 46) em período de manutenção da qualidade de segurado.

Assim, a controvérsia cinge-se à conversão do benefício de auxílio-doença originalmente concedido sob espécie previdenciária (B 31) em aposentadoria por invalidez também previdenciária, por arrastamento.

Nesse norte, infere-se que o Juízo estadual, na origem, não estava exercendo sua competência material correspondente à exceção constitucional do acidente do trabalho, mas, sim, exercia competência delegada, nos termos do art. 109, § 3.º da Constituição Federal, já que a Comarca de Rio Negro não é sede de Vara Federal.

Destarte, tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez comum, esta Corte tem competência para o julgamento em grau de recurso, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal.

Passo, assim, ao exame do mérito da apelação e da remessa oficial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei 8.213/1991:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 Da incapacidade

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, NB 31/543.181.876-3, no período de 26/09/2010 a 07/04/2011 (fls. 16 e 46).

 

O laudo pericial (fls. 66/70), elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela incapacidade permanente e irreversível da parte autora para o trabalho,  tendo em vista sequela de fratura consolidada viciosamente no punho esquerdo, o que acarretou em perda da função da mão esquerda. O Juízo a quo - acertadamente - entendeu que o "quadro de saúde esboçado desvela um comprometimento brusco do seu rendimento enquanto armador de ferragens, inviabilizando o seguimento dessa jornada".

Esse contexto de limitação, quando justaposto às condições pessoais do autor, como baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, além de idade avançada de 58 anos, conduzem à mesma conclusão da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, o art. 43, caput, da Lei 8.213, estabelece que esta será devida a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença.

 

No caso dos autos, a decisão em cotejo determinou que a data de início fosse 31/03/2011, no entanto, nos autos consta que o benefício de auxílio-doença foi mantido até 07/04/2011 (fls. 16 e 46), sendo esta, efetivamente, a data de cessação.

Pelo exposto, em reexame necessário, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado em 08/04/2011, adequando-se à determinação da Lei de Benefícios.

 

 

Em suas razões de apelação o INSS alega que a sentença o condenou ao pagamento de juros de 12% ao ano a contar da citação e que a mesma não determinou a aplicação das normas de correção monetária e juros introduzidas pela Lei 11.960/2009.

Insta transcrever o decisório no ponto fustigado:

Considerando que a ação refere-se somente a períodos posteriores a 2010, está claro que o juízo determinou a aplicação integral, tanto dos juros, quanto da correção monetária na sistemática introduzida pela Lei 11.960/2009. Assim sendo, as razões recursais não atacam os termos da sentença no que diz respeito aos consectários.

Embora não se possa conhecer da apelação por não guardar estreita relação com o determinado na sentença, tenho por bem, na remessa oficial, analisar e adequar os consectários estabelecidos na decisão monocrática aos atuais entendimentos desta Corte e do Pretório Excelso.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

 

Cumpre ressalvar que, em que pese a modulação pelo STF dos efeitos do julgamento das ADIs acerca da utilização da TR como indexador, aquela alcança apenas os precatórios já expedidos, e não as ações de conhecimento, para as quais o decreto de inconstitucionalidade já produz os seus efeitos.

 Não obstante, até o efetivo pagamento, haverá incidência, uma única vez, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

Adapta-se, pois a sentença ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais para afastar a aplicação da TR para fins de correção monetária, devendo ser aplicando, para este fim, o INPC a partir de 04/2006. 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Assim, irretocável a decisão quanto à verba honorária.

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 Da aplicabilidade do art. 475-J do CPC

O Juízo a quo determinou que, transitado em julgado, que a parte sucumbente seja intimada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.

Nesse contexto, na remessa oficial e na apelação do INSS, discute-se a aplicação da multa do art. 475-J do CPC às condenações da Fazenda Pública. De fato, o débito da Fazenda deve seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal e dos artigos 730 e 731 do CPC.

A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar, a execução deve seguir o rito do art. 730 do CPC, por tratar de execução de quantia certa.

Ademais, o art. 100 da Constituição Federal não excepcionou a verba alimentícia do regime dos precatórios, antes, apenas lhe atribuiu preferência sobre os demais débitos. Dessa forma, não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito no prazo de 15 dias de que trata esse dispositivo.

Dou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial no ponto.

 Da implantação do benefício

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Cumpre, também, esclarecer que, no caso da parte já receber outro benefício previdenciário, nada impede que, em face de sua natureza de verba de subsistência, o novo benefício seja implantado imediatamente. Eventuais diferenças impagas deverão ser apuradas na forma do artigo 730 do CPC. 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

 Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 Conclusão

 

A apelação do INSS não foi conhecida no ponto de juros e correção monetária por falta de interesse recursal. O apelo da autarquia e a remessa oficial foram parcialmente providos para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia posterior à cessação do auxílio-doença, bem como para afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC e adequar os consectários, substituindo a aplicação da TR pelo INPC na correção monetária. Determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para o fim de adequar os consectários da sentença e determinar a imediata implantação do benefício.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA O FIM DE ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.