PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados 10% do valor atualizado da causa, suspensos em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, não havendo chance de readaptar-se a qualquer outra atividade em razão de suas condições pessoais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado, bem como o cumprimento do requisito da carência, estão cumpridos no momento a partir do qual é requerido o benefício (outubro de 2005), uma vez que o postulante possui registros lançados no CNIS até setembro de 2005.

 

Quanto à alegação do autor de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial, produzido por especialista em ortopedia e traumatologia (Eventos 32 e 43 - complementação), constatou que, apesar do autor ter sofrido Fratura da Extremidade Distal da Tíbia (CID10 - S82.3), por acidente de moto, em 1986, eventuais sequelas de tal acidente não provocam incapacidade laboral, bem como que as queixas referentes a discopatia na coluna não implicam repercussão na capacidade laborativa do autor. Assim, quanto às queixas ortopédicas em discussão nos presentes autos, não existe incapacidade laboral, o que restou afirmado no laudo após apreciação dos exames levados pelo autor, corroborado pelo exame físico e pela inspeção pericial.

 

Vale ressaltar que, embora o autor tenha reportado ao perito que sofre de depressão e cirrose hepática por alcoolismo, tanto na petição inicial quanto nas perícias administrativas do INSS, tais questões jamais foram abordadas, tratando-se de completa inovação, não tendo o autor trazido qualquer documentação a respeito, razão pela qual não há porque recriminar a atitude do perito em não manifestar-se a respeito no laudo.

 

Portanto, nenhuma das doenças apontadas na inicial impede a vida laborativa do autor dentro da normalidade.

 

Deve-se, ainda, atentar para o fato de que o autor não trouxe aos autos qualquer documentação médica que possibilite conclusão diversa daquela a que chegou o R. Juízo sentenciante.

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.