PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que trata do direito ao benefício de auxílio-doença e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de incapacidade laboral apta a gerar auxílio-doença e julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio doença deferido administrativamente em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$400,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não são pontos controvertidos, mormente porque o que se pretende, in casu, é a conversão de auxílio-doença concedido e mantido administrativamente em aposentadoria por invalidez.

 

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial  produzido em juízo (fls. 117/127) concluiu que o autor é foi portador de quadro compatível com hanseníase (CID-10 A 30), porém em estágio consolidado e estabilizado, sendo que no momento da perícia "não se verificou doença sintomática" e "não há elementos para presença de incapacidade para o trabalho". 

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual complementação (art. 437 do CPC).

Observo, nesse ínterim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Por derradeiro, inobstante a autarquia tenha deferido o benefício de auxílio-doença e ainda o mantenha na seara administrativa, reconhecendo, portanto, que o segurado está temporariamente incapacitado para a sua função habitual de mecânico, não há elementos nos autos que permitam concluir que o autor está total e definitivamente incapacitado de exercer profissão que lhe garanta a subsistência. Em outras palavras, não restou configurado o pressuposto para o deferimento de aposentadoria por invalidez.

Note-se que se trata de segurado com apenas 44 anos de idade no ajuizamento da ação, com doença estabilizada no momento da perícia, suscetível ainda de reabilitação. De mais a mais, consabido a hanseníase tem cura e tratamento eficaz dispensado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Entretanto, consta também do decisum objurgado que "não há que se falar assim no auxílio-doença (...)". Quanto a este ponto em específico, entendo que o magistrado sentenciante não observou o contido no art. 128 do Código de Processo Civil, que determina que a lide seja decidida nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas. Assim, ao decidir sobre o auxílio-doença que a parte autora vem recebendo administrativamente, sem que isso seja objeto específico da lide, houve uma manifestação jurisdicional fora dos limites da lide, tornando a sentença extra petita no tópico, merecendo tal disposição ser afastada de ofício.

 

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Anulada de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que trata do benefício de auxílio-doença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que trata do direito ao benefício de auxílio-doença e negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO, PORQUANTO EXTRA PETITA, A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA QUE TRATA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.