PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo retido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação da parte autora, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de aposentadoria por invalidez ou de manutenção do auxílio-doença, benefício concedido na via administrativa e que se encontrava ativo quando do ajuizamento da ação.

No curso do processo, o MM. Magistrado a quo reconheceu a carência de ação em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença, porquanto o benefício encontrava-se ativo. Foi nomeado perito para realização do exame médico e apresentação do laudo em audiência (perícia integrada), bem como fixados os honorários periciais em R$ 323,22 (fls. 87).

A parte autora interpôs agravo retido, alegando não haver carência de ação, uma vez que o INSS geralmente cancela o benefício quando o segurado ingressa com ação judicial, o que ocorreu no caso em tela. Assevera a ocorrência de cerceamento de defesa na realização de perícia integrada e requer a redução dos honorários periciais, de acordo com a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal (fls. 91-99).

Em juízo de retração, o R. Magistrado a quo reduziu os honorários periciais para R$ 234,80 (fls. 103).

Realizada a perícia médica (fls. 109), a autora impugnou o laudo proferido em audiência, porquanto contrariava as provas carreadas aos autos (fls. 110). Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido. Em suas razões de apelação, pede a realização de nova perícia, visto que o laudo pericial é contrário às provas juntadas aos autos. Aduz a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega que está incapacitada de forma definitiva, razão pela qual faz jus à aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

A parte autora interpôs agravo retido, requerendo o afastamento da carência de ação reconhecida pelo R. Juízo a quo, a não realização da perícia integrada e a redução dos honorários periciais (fls. 91-99). Como o Magistrado retratou-se em relação ao valor dos honorários periciais, reduzindo-os de R$ 323,22 para R$ 234,80, não conheço do agravo retido no ponto.

Quanto à carência de ação, não merece reparos a decisão, visto que a parte autora estava em gozo de auxílio-doença quando do ajuizamento da ação, conforme relatado na própria petição inicial, não havendo razão para pleitear a manutenção de um benefício que já se encontrava ativo.

No que tange à legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

 

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

 

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

 

In casu, não verifico, no laudo, ocorrência de parcialidade; pelo contrário, o documento ratifica as provas produzidas no decorrer da demanda. Não há, pois, prova pericial deferida de forma precária, incompleta e evasiva. O médico é especialista em perícias médicas judiciais e em medicina legal.

 

A jurisprudência estampa:

Assim, conheço em parte do agravo retido e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A parte autora, que estava em gozo de auxílio-doença desde 27/10/2010 (fls. 65), requer a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto incapacitada de forma total e permanente. A presente ação foi ajuizada em 07/01/2013.

Não houve controvérsia em relação à qualidade de segurada, visto que a parte autora estava recebendo auxílio-doença.

O exame pericial, realizado em 1º/07/2013, concluiu que a requerente, 52 anos, auxiliar de produção, apresentava comprometimento funcional da coluna cervical e do ombro direito, aguardando definição sobre cirurgia ortopédica no ombro. O médico concluiu que a autora estava incapacitada de forma total e multiprofissional em caráter temporário (por um ano), com o objetivo de dar continuidade à investigação diagnóstica e terapêutica especializada (fls. 109).

O pedido para realização de nova perícia não merece prosperar, porquanto o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

A alegação de nulidade da sentença, devido à falta de fundamentação, também não merece guarida, uma vez que o R. Juízo a quo embasou a decisão na conclusão do laudo pericial e nos elementos trazidos aos autos.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que a autora seguiu recebendo auxílio-doença até 1º/06/2015, sendo concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 02/06/2015.

Ante o exposto, verificada a incapacidade temporária na perícia, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, inclusive no que tange à condenação em custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo retido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO AGRAVO RETIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.