PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE...

5. Não há que falar em doença preexistente quando a incapacidade laboral decorre do agravamento ocorrido ao longo do tempo. Precedentes.

6. Reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez à autora que faleceu no curso do processo, cabível a conversão do benefício em pensão por morte em favor do viúvo a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos para concessão, previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; e c) condição de dependente de quem objetiva a pensão.

7. Tal entendimento está em conformidade com o princípio da instrumentalidade processual, preconizado pelo art. 462 do CPC, não havendo, in casu, julgamento extra ou ultra petita. Precedentes do STJ e desta Corte.

9. Procedente o pedido formulado nesta demanda, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), bem como dos artigos 536 e parágrafos e 537 do atual CPC, e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento do exercício de atividade rural e concessão de auxílio-doença, ajuizada por Maria de Fátima Pereira Azevedo Silva, para, em consequência, condenar a autarquia previdenciária a averbar o exercício de atividade rural, no período de 27-10-1990 a 09-07-2001, e conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (31-10-2002), tudo com os acréscimos legais.

Postula o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente ação, uma vez que a doença que acomete a autora é preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

O juiz da causa julgou o feito sem determinar, como se impunha, inclusive ex officio, por força do art. 130 do Código de Processo Civil, a realização de perícia médica para verificação da alegada incapacidade laboral da parte autora.

O perito deverá responder, sem prejuízo de outras considerações que julgar necessárias, aos seguintes quesitos:

1º) Qual a doença ou moléstia que acomete a autora? Qual o CID?

2º) Trata-se de moléstia de caráter congênito? Caso não o seja, é possível precisar a data em que teve início? Explique.

3º) Existe incapacidade da autora para o trabalho? Qual a doença que gera essa incapacidade?

4º) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é parcial ou total? Se parcial, está a autora incapacitada para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia? Explique, descrevendo o grau de incapacidade para o trabalho.

5º) Essa incapacidade é de natureza temporária ou permanente?

6º) No caso de incapacidade temporária, pode o Sr. Perito apontar a data provável do fim dessa incapacidade?

7º) É possível determinar a data a partir da qual a moléstia gerou incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, qual é essa data?

8º) Há necessidade de encaminhamento da paciente à Reabilitação Profissional?

9º) Esclareça o Sr. Perito se é possível submeter a autora a algum tipo de tratamento médico, para que possa retornar ao trabalho.

Impõe-se, pois, suscitar questão de ordem para anular o processo, a partir da sentença, inclusive, a fim de que, reaberta a instrução, seja determinada pelo juiz da causa a produção de prova pericial, com a nomeação de médico oncologista (a não ser que na Comarca não exista médico com essa especialidade - CPC, art. 145, §3º), a fim de apurar a alegada incapacidade laboral.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, que resolvo com anular o processo, a partir da sentença, inclusive.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Fátima Pereira Azevedo Silva em face do INSS em que requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 31/10/2002, e a averbação do tempo de serviço rural no período de 1985 a 2001.

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, determinando a averbação do tempo de serviço rural de 27/10/1990 a 09/07/2001 e a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 31/10/2002, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, com juros de mora (fls. 70-77).

O INSS interpôs apelação (fls. 78-80). Nesta Corte, foi solvida questão de ordem para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para que realizada perícia médica (fls. 94).

Antes da realização da perícia, a autora veio à óbito, em 18/02/2012 (certidão de óbito, fls. 114), e houve habilitação do marido, Sergio Antônio da Silva, como sucessor (fls. 115-120).

Juntada farta documentação sobre a história clínica da autora (fls. 129 a 1.148), foi realizada perícia médica indireta (fls. 1.169-1.181).

O R. Juízo a quo proferiu sentença de procedência, determinando: a) averbação de exercício de atividade rural pela autora de 27/10/1990 a 09/07/2001; b) concessão de aposentadoria por invalidez à requerente desde a DER, em 31/10/2002, até a data do óbito, em 18/02/2012, condenando-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas; e) conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte em favor do marido da requerente, Sérgio Antônio da Silva, desde a data do óbito, em 18/02/2012. Determinou ainda que a correção monetária incidente sobre as prestações vencidas será pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 e, depois, pelo INPC. Quanto aos juros de mora, definiu que aplicáveis juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009, incidindo, após esta data, os índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada também com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas.

O INSS, em suas razões de apelação, aduz que não restou comprovada a qualidade de segurada da autora anteriormente à data de início da incapacidade, fixada na perícia médica em 1994, quando diagnosticada a leucemia. Aduz que o primeiro registro na carteira de trabalho é de 2001, posterior a esta data. Assevera que não há início de prova material da atividade rural prévia, tampouco recolhimento de contribuições previdenciárias antes de 1994. Alude que o decisum é extra petita, uma vez que o marido da requerente foi apenas habilitado nos autos como sucessor da autora, não havendo que se falar em concessão de pensão por morte, sob pena de violação do princípio da congruência. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A autora protocolizou pedido de auxílio-doença em 31/10/2002, indeferido com o seguinte argumento: "(...) foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica, porém, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em 10/07/2001, data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 01/02/1994 pela perícia médica." (fls. 30). A presente ação foi ajuizada em 10/01/2007.

Não há discussão a respeito da incapacidade da autora, reconhecida em perícia realizada pelo INSS quando do pedido administrativo de auxílio-doença (fls. 30). Outrossim, foi realizada perícia médica indireta, após o óbito da autora, na qual o médico do trabalho e especialista em medicina interna Wallinson Morais da Silva consignou que a autora, com 40 anos na data do óbito, era portadora de leucemia mielóide crônica (CID 95.7), patologia maligna (câncer) que se inicia pela medula óssea e invade o sangue periférico. Ele consignou que, quando tratada, a doença pode apresentar remissão dos sintomas e restabelecimento das capacidades funcionais. Referiu que a partir do diagnóstico, em 16/09/1994, a autora estava incapacitada de forma total e temporária para o labor, até que houvesse controle dos sintomas por meio do tratamento, o que ocorre normalmente em um ano. Concluiu que houve piora do quadro de saúde em 2011, quando a autora passou a ter incapacidade laborativa total e permanente (fls. 1.169-1.174).

Logo, resta comprovada a incapacidade total e permanente na data de protocolização do requerimento administrativo, em 21/10/2002.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à qualidade de segurada da autora na data em que protocolizado o pedido administrativo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em 21/10/2002. O INSS aduz que a requerente já estava doente e incapacitada quando houve a filiação ao sistema.

Em audiência realizada em 04/07/2007, a autora disse que trabalhava na roça desde a adolescência com os pais. Quando casou com Sérgio Antônio da Silva, em 27/10/1990 (certidão, fls. 14), mudou com o marido para a fazenda do Dr. Agamenon, em Jaguapitã/PR, trabalhando como diarista na agricultura, nas lavouras de algodão, amendoim e mandioca. Relatou que trabalharam lá até 1997, indo no ano seguinte laborar na lavoura e residir na fazenda Mota, no município de Guaraci/PR, local onde morava até aquela data. Informou que em 2001 passou a trabalhar somente na sede da fazenda, em razão do agravamento da doença, época em que teve a carteira de trabalho assinada (fls. 57).

As testemunhas ouvidas na audiência confirmaram tais informações. Conforme Felipe Rael, que conhece a autora há 25 anos, pois prestava assistência técnica nos tratores de propriedade do pai de Maria de Fátima, ela laborava na agricultura, primeiro com a família, depois com o marido, até que passou a ser cozinheira na fazenda Mota. Informou também que a autora teve crises de saúde em 2002, período em que ficou internada (fls. 58). No mesmo sentido foi o depoimento de Ricardo Teodoro de Souza, que conheceu a requerente em 1992, quando trabalhavam juntos como diaristas na lavoura na fazenda de Agamenon (fls. 59).

Extrato do CNIS do marido da requerente, Sérgio Antônio da Silva, vem ao encontro das informações prestadas pela autora e pelas testemunhas em audiência. No período de 1/11/1991 a 12/1994, consta vínculo com Agamenon Newton Paduan, retomado no período de 1/08/1996 a 08/07/1997. Já entre 05/08/1997 e 20/12/1997 verifica-se registro de vínculo empregatício com a Companhia Agropecuária e Pecuária Lincoln Junqueira (fls. 1.186).

Na carteira de trabalho da autora, verifica-se a sua admissão como doméstica na Fazenda Mota, em 10/07/2001 (fls. 16), mais de um ano antes da protocolização do pedido administrativo de auxílio-doença, efetivada em 31/10/2002, o que configura o preenchimento do requisito qualidade de segurada e carência.

No entanto, a autarquia aduz que a doença e a incapacidade da autora são anteriores à filiação ao RGPS.

Importante referir que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a simples preexistência da moléstia não impede, por si só, a concessão do benefício, desde que demonstrado que a incapacidade sobreveio do agravamento.

Nesse sentido:

Logo, o argumento do INSS não merece prosperar, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam que a requerente era trabalhadora rural desde a adolescência até 2001, quando houve agravamento da doença (diagnosticada em 1994) e ela começou a laborar como cozinheira na sede da fazenda.

Como início de prova material do labor rural foi juntada aos autos certidão de casamento, de 27/10/1990, em que consta que o marido, Sérgio Antônio da Silva, era lavrador (fls. 14). A prova material foi corroborada por consistente prova testemunhal.

Outrossim, na perícia médica indireta, o especialista afirmou que a doença apresentada pela autora - leucemia mielóide crônica - pode apresentar remissão dos sintomas e retomada da capacidade funcional com o adequado tratamento. Referiu que a partir do diagnóstico, em 16/09/1994:

Ademais, foi juntado relatório médico emitido pelo hematologista que acompanhou a requerente durante o tratamento, no qual informa que, a partir do diagnóstico da enfermidade, em 1994, as condições de saúde apresentaram oscilações (fls. 127-128).

Com base nestas informações, conclui-se que Maria de Fátima trabalhava na agricultura, pelo menos, desde o casamento com Sérgio, em 1990. Em 1994, foi diagnosticada a leucemia, havendo um afastamento das atividades rurais por cerca de um ano, retomadas em 1995, diante dos efeitos positivos do tratamento, prosseguindo até 2001, quando foi contratada como doméstica na mesma fazenda na qual já trabalhava, agora com registro em CTPS.

Assim, comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade total e permanente à época do requerimento administrativo, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez requerida desde a DER, em 31/10/2002. Não há que se falar em prescrição no caso em comento, uma vez que a presente ação foi proposta em 10/01/2007. Como a requerente veio a óbito no curso do processo, o termo final do benefício deve ser a data do falecimento, em 18/02/2012 (certidão de óbito, fls. 114)

O outro pedido constante da inicial, para que averbado o tempo de serviço rural da autora, também merece provimento, visto que comprovado o labor na agricultura de 27/10/1990 (data do casamento) até 09/07/2001 (véspera da contratação como doméstica com registro em CTPS).

Assim, mantida a sentença para: a) determinar a averbação do tempo de serviço rural da autora de 27/10/1990 a 09/07/2001; e b) conceder aposentadoria por invalidez à requerente, de 31/10/2002 a 09/07/2001, fazendo o sucessor jus às prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora.

Reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez da autora, que faleceu no curso do processo, em 18/02/2012, deve ser apreciado o direito do marido, Sérgio Antônio da Silva, habilitado como sucessor de Maria de Fátima da Silva nestes autos, à pensão por morte.

Inicialmente, importa consignar que, se preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 para concessão da pensão por morte, quais sejam, ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do falecido e condição de dependente de quem objetiva a pensão, não há óbice à concessão do benefício em comento.

No caso entelado, a qualidade de dependente do sucessor foi comprovada pela certidão de óbito, em que constou que a de cujus era casada com Sérgio Antônio da Silva (fls. 114), informação corroborada pela certidão de casamento juntada aos autos (fls. 14). Resta, então, presumida a dependência econômica do viúvo, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91.

Tal entendimento está em conformidade com o princípio da instrumentalidade processual, preconizado no art. 462 do CPC:

O fato modificativo do direito (neste caso, o evento morte da autora) leva à transferência do titular do direito à percepção dos frutos da aposentadoria requerida, bem como à conversão do benefício em pensão a contar do óbito. A pensão, portanto, é consequência legal da aposentadoria após o falecimento da autora ocorrido no curso do processo, sendo irrelevante, in casu, se o benefício será deferido em nome de outra pessoa. Outrossim, não é caso de julgamento ultra ou extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

Superada esta questão, passo à análise do direito do autor à pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, restou provado o evento morte de Maria de Fátima Pereira Azevedo Silva, em 18/02/2012 (certidão de óbito, fls. 114). A qualidade de segurada também foi provada, ao reconhecer-se o direito de Maria de Fátima à aposentadoria por invalidez desde 31/10/2002, conforme acima referido.

Ademais, a qualidade de dependente de Sérgio Antônio da Silva não gerou controvérsia, comprovada pela juntada da certidão de casamento (fls. 14) e de óbito da esposa (fls. 114).

Logo, preenchidos os requisitos, deve ser concedida a pensão por morte a Sérgio Antônio da Silva desde a data do óbito da esposa, em 18/02/2012, não merecendo reparos a sentença no tópico.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Mantida a sentença quanto aos juros de mora.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

O decisum não merece retoques no tópico.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Mantida a sentença quanto às custas processuais.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir. 

 

Procedente o pedido formulado nesta demanda, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), bem como dos artigos 536 e parágrafos e 537 do atual CPC, e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício no prazo de 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária a partir de 30/06/2009. Determinada a imediata implantação do benefício de pensão por morte e prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA MEDIANTE A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.