PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE EM RELAÇÃO À FILIAÇÃO AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Sem condenação em encargos sucumbenciais ante a concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que em momento algum do processo foi discutida a preexistência da doença à filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Aduz, ainda, que a perícia judicial apenas concluiu pela existência de incapacidade laboral para as atividades que exijam visão binocular. Diz, também, que o benefício foi indeferido na esfera administrativa em razão da ausência de incapacidade do requerente.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Este Tribunal entendeu por suscitar questão de ordem (fls. 84/88) para declinar da competência para a Justiça Comum Estadual, por entender se tratar de moléstia decorrente de acidente do trabalho.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência perante o STJ (fl. 98/99).

Os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça que decidiu no sentido de conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional Federal (fls. 116/119).

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 31/05/2011 no Juízo Estadual de CORONEL FREITAS/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 54/59) pelo Dr. João Artur Etz Jr, especialista em oftalmologia, chegando às seguintes conclusões:

 

Acrescentou, ainda, o expert:

Desta forma, o requisito da incapacidade laboral restou preenchido.

 

Da qualidade de segurado 

No que tange ao requisito da qualidade de segurado, é de ver-se que a sentença consignou: "pelos dados retirados da perícia e considerando que a parte autora filiou-se ao sistema no mês de janeiro de 2010, fica claro que sua incapacidade é preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus aos benefícios ora pleiteados."

A perícia oftalmológica foi realizada em abril/2012, na qual o perito estimou o início da moléstia incapacitante há uns quinze anos atrás.

Do resumo de benefício (fl.20) juntado aos autos, vê-se que o autor contribuiu para a Previdência Social entre março e agosto/1998 e, após, somente reingressou em janeiro/2010, vertendo contribuições até janeiro/2011.

A hipótese dos autos, portanto, enquadra-se na primeira parte do §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

A respeito, registro precedentes desta Corte:

Assim, é de ver-se que a doença que acomete a parte autora é preexistente à implementação do período de carência, não fazendo jus a benefício por incapacidade.

 

A apelação da parte autora improvida, mantendo a sentença em seus exatos termos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.