PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE EM RELAÇÃO À NOVA FILIAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que considerou a incapacidade preexistente em relação à nova filiação do autor ao RGPS e, portanto, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários periciais e advocatícios, estes fixados em R$800,00, porém com exigibilidade suspensa em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, aduz que a perícia comprovou a incapacidade desde 2005 - período em que conservava seus direitos de segurado em razão de seu último vínculo, extinto em janeiro de 2003. Postula o provimento do recurso para conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O fundamento maior da sentença de improcedência está na preexistência da incapacidade em relação à nova filiação do autor ao RGPS. O requisito incapacidade já fora reconhecido na esfera administrativa.

 

Com efeito, a perícia judicial realizada em 20/01/2014 pelo médico André Terra Bacelo, clínico geral, concluiu no laudo de fls. 158/160 que o autor possuiu incapacidade total e permanente em razão de doença isquêmica cardíaca e angina instável.

 

Em relação ao momento do início da incapacidade, o expert nomeado tomou por base a data de 13/09/2005 (fl. 159, quesito 9) - correspondente à realização de uma cirurgia de revascularização do miocárdio (fl. 19) a que foi submetido aparentemente em razão de um infarto.

 

Sob essa premissa, tenho que o histórico contributivo da parte autora não é favorável à sua pretensão. Com efeito, o autor fora filiado ao RGPS, como empregado, até 28/01/2003 (CNIS fl. 96) e recebeu seguro desemprego depois da extinção do vínculo (fl. 98), o que estendeu seu período de graça até 15/03/2005 - situação reconhecida pelo INSS na via administrativa (item 7, fl. 101). De outra banda, somente em 01/06/2006 (CNIS fl. 96) constituiu nova filiação como empregado. Logo, tendo o infortúnio incapacitante ocorrido em setembro de 2005, justamente na lacuna entre o período de graça e a nova filiação, a hipótese dos autos não se caracteriza em agravamento da doença, mas, sim, à primeira parte do §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

 

Nesse sentido, julgados deste Tribunal:

 

 

Por estas razões, a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo a quo fica mantida na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.